Petição relacionado a multas do imetro

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARÁ – IMEP - PA

 Processo nº 4577/13

Auto de Infração nº 2572157

ADÃO MARTINS DE OLIVEIRA, nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, objeto do auto de infração nº 2572157, vem à insigne presença de Vossa Senhoria, oferecer suas razões de DEFESA. O peticionário tem como objeto social o comércio de produtos do gênero alimentícios rurais e industrializados, no interior do estado do Pará, mais precisamente na cidade de Mocajuba.

O defendente foi autuado por instrumento de pesagem não automático (IPNA) sem modelo aprovado pelo INMETRO, tendo sido inclusive autuado por suposta infração aos artigos 1º, 5º e 7º da Lei 9.933/1999 c/c subitem 8.1 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria INMETRO nº 236/1994 e item 08, letra “a”, da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução CONMETRO nº 11/1988.

O peticionário possui um pequeno estabelecimento comercial mantido com muita dedicação, apesar de todas as dificuldades enfrentadas pelos pequenos comerciários de Mocajuba, voltado unicamente para auferir uma renda mínima e, conseqüentemente, subsidiar o seu sustento e de sua família.

Diante de todos os obstáculos enfrentados, sobretudo financeiro, o defendente conseguiu comprar uma balança semi-nova para utilizar em seu comércio (instrumento classe exatidão III, carga máxima 20 kg, Valor de Divisão 1,5 g, Nº Série 00000000000000000, Nº INMETRO 0, Marca SEM MARCA, Modelo SEM

MODELO, conforme Auto de Infração), em razão do seu preço atrativo e pelo fato do seu vendedor tratar-se de uma pessoa que lhe era conhecida.

Ocorre que o peticionário, por tratar-se de pessoa com pouca instrução em relação ao conteúdo das normas do INMETRO, não se atentou em verificar se o referido instrumento possuía o selo de aprovação do órgão mencionado, por acreditar piamente que ele estava de acordo com todas as exigências vigentes no território nacional, recebendo com muita surpresa o Auto de Infração em epígrafe.

De modo a sanar o problema encontrado pela autoridade do INMETRO, o defendente comprometeu-se a substituir a balança objeto do Auto de Infração por outra em conformidade com as exigências legais, requerendo a mesma autoridade a prorrogação do prazo para esta adequação.

Nesta oportunidade, o peticionário apresenta, conforme documento em anexo, a nota fiscal da balança comprada, em conformidade com as normas do INMETRO, a qual irá substituir a balança objeto do Auto de Infração, e requer desde já que a mesma seja fiscalizada pela autoridade competente a fim de verificar o atendimento das normas legais.

Também é de se considerar que a utilização do instrumento objeto do Auto de Infração não trouxe quaisquer dano ou prejuízo ao consumidor haja vista ter sido adquirido com poucos meses de uso e à época da autuação estar funcionando perfeitamente. Ademais, o benefício financeiro ao estabelecimento ora defendente, se é que houve, foi completamente inexpressivo quanto à pequena quantidade de mercadorias pesadas.

A história do estabelecimento, ora defendente, na atividade comercial, sempre atendendo a sua clientela com dedicação e zelo, também depõe a seu favor, sempre tendo primado pela qualidade dos seus produtos, pelo bom atendimento aos seus clientes e, no caso, procedido a adequação determinada por Vossa Senhoria.