Peça: Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido Cautelar

Universidade Estacio de Sá
Aluna: Nicole Esteves
Pratica V

Peça: Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido Cautelar


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, pessoa juridical do direito privado, por meio de seu president com inscrição no Ministério de trabalho, sobr o CNPJ (número completo) com sede na ( endereço complete) vem por meio do seu advogado  está sbscrito, nos termos do art. 39, I do CPC, vem perante Vossa Excelência, nos moldes do art. 102, I,a, da Constituição Federal e na lei n.9868/99, propor:

AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA

CAUTELAR

Em face ao Estado KWY, por elaboração da Lei estadual feita pelo Governador do Estado e a Assembleia Legislativa estadual.

O Supremo Tribunal Federal tem a competência para julgar  originalmente a ação direita de inconstitucionalidade de lei ou ato normative federal ou estadual, por força do artigo 102,I alínea a da CRFB/88. De modo que fica demosntrado que a competencia originária em julgar a Ação direta de insconstitucionalidade é originária do Supremo Tribunal Federal.

 
A confederação nacional do comercio além de ter legitimidade para propor esta ação, de acordo com o art. 103Ix, da carta magna, bem como nos moldes do art.2, IX, da lei 9.868/99.

A ação prevê legitimidade passiva no que se refere ao Governador do Estado e da Assembleia Legislativa Estadual que são os criadores de norma claramente inconstitucional.


Trata-se de norma inconstitucional nos termos do Art. 22, I da Constituição federal que trata da competência privative da União em Legislar sobre os relacionados a direito commercial, por tanto a norma esta em total desacordo no que concerne aos princípios gerais da atividade  econômica, da propriedade privada e da livre concorrência, nos moldes do art. 170, caput, I e IV da Constituição federal.
Por tanto fica fundamentado que existe a violação dos ditames constitucionais  o que caracteriza assim a inconstitucionalidade formal e material da norma ora impugnada.
Nos termos do art. 102, I, P da carta magna em concordância com a Lei. 9.868/99, nos artigos 10 e 12 , é cabivel medida cautelar no caso.
Bem como observado o requisite do Fumus boni Juris na violação do texto constitucional no que tange a livre iniciativa, pripriedade privada e livre concorrência. Além de ferir a competência da União, art. 22, I da CRFB/88.
quanto ao periculum in mora, é claro que fica aparente visto ao dano irreparável ao reclamente, em face da relevância da material e segurança juridical, evitando , danos e prejuízos advindos da norma ora vigente .

DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, requer:

A) que seja cedida medida cautelar para suspender a norma até a sentence definitive com fulcro nos arts. 10 e 12 da lei n. 9.868/99.
B) a notificação da autoridade coatora, na pessoa do Governador do Estado KWY, no pazo legal com fundamento no art.6 da lei 9.868/99.
C) Intimação do Procurador-Geral da República para que se manifeste no prazo de 15( quize dias) conforme o art. 8 da lei 9.868/99.
D) Intimação do Advogado-Geral da unição, em conformidade com o art.8 da Lei n. 9.868/99.
e) Procedência do pedido, com a ratificação da cautelar, para que seja declarada a inconstitucionalidade com efeitos erga omnes.

Nesses termos,
Pede deferimento.

Local e data,

Advogado(a), OAB.

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