Peça - Liberdade provisória mediante pagamento de fiança

AO JUÍZO DE VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autos do Inquérito Policial N° (…)

Daniel, Sobrenome (...), brasileiro, casado, empresário, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob número (...), portador do endereço eletrônico (...), residente e domiciliado na rua Xangai, número 27, bairro Paulista, neste ato representado por seu/sua Advogado(a),         com endereço profissional na Rua (...), número (...), Bairro (...), Cidade de (...), Estado de (...), vem perante este juízo requerer         a concessão de

LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA COM FULCRO NO ARTIGO 5º, INCISO LXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTIGOS 321 E 310, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS A SEGUIR ADUZIDOS:

I – DOS FATOS

Daniel, conhecido empresário de São Paulo – SP, foi preso em flagrante delito pela suposta prática de “destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de determinar alta de preços, em proveito próprio ou de terceiro, matérias-primas ou produtos necessários ao consumo do povo”, tipificado no artigo 3.º da Lei n.º 1.521/1951.

É de suma importância destacar que, Daniel é primário e possuí residência fixa, sendo que sua empresa, Feijão Paulistano S.A., atua no mercado há mais de 8 anos. Cabe ressaltar ainda que, Daniel sempre fora pessoa honesta e voltada para o trabalho, possuindo uma filha de tenra idade, Júlia, que necessita urgentemente do retorno do pai às atividades laborais para manter-lhe o sustento, levando em consideração também que Geiza, esposa de Daniel encontra-se grávida e não trabalha fora.

II – DO DIREITO

Considerando que, Daniel possui bons antecedentes, conforme evidenciado na certidão de antecedentes policiais, sendo este, réu primário, possui residência fixa de acordo com o comprovante de residência em anexo nos autos e ainda, pelo fato de possuir uma empresa de nome Feijão Paulistano S.A. que atua no mercado a mais de 8 anos, resta concluir a evidência de seu emprego fixo.

De acordo com o artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal, ninguém será levado à prisão ou será mantido nela, quando for cabível a liberdade provisória, sendo esta admitida com ou sem fiança. Corroborando, o Código de Processo Penal trás, mais especificamente em seu artigo 310, inciso III, que o juiz após receber o auto de prisão em flagrante e no período máximo de vinte e quatro horas após o momento da prisão, deverá promover a audiência de custódia e, fundamentadamente, conceder liberdade provisória com ou sem fiança. Diante disso, levando em consideração o presente caso fático, é indubitável que Daniel faz jus ao benefício da liberdade provisória com fiança, tendo em vista que as hipóteses de vedação da fiança previstas nos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal não estão presentes neste caso.

Pelo fato do crime previsto no artigo 3.º da Lei n.º 1.521/1951 possuir pena máxima superior a quarto anos, fato este que se enquadra no parágrafo único do artigo 322 do Código de Processo Penal, onde taxativamente está previsto que a pena privativa de liberdade que for superior a quatro anos, deverá ter a fiança arbitrada pelo magistrado, não sendo possível que a autoridade policial a determine. Perante o exposto, o juiz deverá arbitrar a fiança em até quarenta e oito horas após esta ser requerida.