Peça Processual de Idenização

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE-ESTADO)

ATÔNIO, nacionalidade..., estado civil...., profissão...., portador(a) da Carteira de Identidade Nº... ,.... e do CPF Nº..., contato: ..., residente e domiciliado (a) na ... ,cidade ...– CEP .....vem respeitosamente por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com procuração anexa, endereço profissional à rua....., n° ..., na cidade ..., estado..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com todo acatamento e respeito, com fundamentação no artigo 447 e 450 do CC propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de JOÃO, nacionalidade..., estado civil ..., profissão..., portador(a) da Carteira de Identidade Nº... ,.... e do CPF Nº..., contato: ..., residente e domiciliado (a) na ... ,cidade ...– CEP ... pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

1. DOS FATOS

              Na data do dia 05/01/2019, o reclamante, o senhor Antônio efetuou a compra do automóvel vw, Gol, ano, modelo 2006, placa 0000, junto ao reclamado, o senhor João.  Comprando com total atitude pautada nos princípios da boa fé, com o propósito de a ninguém prejudicar, pagando assim a vista o valor total do veículo, na qual seria de R$ 20.000,00 reais (vinte mil reais).

                 Tendo em vista que realizou o negócio jurídico, Antônio, após um mês à compra, foi até ao departamento estadual de trânsito (DETRAN) mais próximo, para realizar a transferência do bem adquirido, pagando além das taxas na qual é de sua responsabilidade, pagou uma multa correspondente ao valor de R$ 2.000,00(dois mil reais).

                 No entanto, na data do 29/11/2019 o referente carro que foi objeto de compra e venda, foi apreendido por ordem do delegado de polícia, com alegações de que o mesmo foi furtado na cidade de são Paulo.

                 Por vezes, tentou entrar em contato com o requerido, para uma tentativa de solucionar amigavelmente, de maneira extrajudicial, mas até o momento se mostrou inerte, não havendo outra solução, senão a assistência jurisdicional.

                 

1. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

            Não resta dúvida que o reclamado, perante o requerente é responsável pelo ressarcimento dos prejuízos que daquilo decorreu, além também da devolução da quantia total da compra do automóvel. Por tanto, não há o que se falar sobre a boa-fé ou má fé do alienante, pois no caso em questão o reclamado estaria obrigado a garantir a integridade da coisa vendida, já que é legalmente responsável pelos riscos de evicção, em vista disso nem mesmo a lei distinguiu o tal fato, assim se faz o artigo 447 do código civil brasileiro.

            Por tanto, vem sendo reiteradamente provido e ratificado por jurisprudência que que em decorrência da evicção, o evicto, tem direito a indenização pelas despesas dos contratos e dos prejuízos que decorreram da evicção, salvo estipulação em contrário, que se encontra previsão no artigo 450, II, do código civil brasileiro.

1. O autor REQUER:

a) seja julgada procedente a ação;

b) seja pago a título de ressarcimento o valor saldado pelo autor na data do negócio jurídico no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais) e demais pagamentos feitos para a regularização do veículo junto ao órgão de trânsito, no importe de R$ 2.000,0(dois mil reais) atualizada desde a data do pagamento, pela Tabela de correção monetária.