Peça de Pratica Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE________________.

PROCESSO Nº ---

         MATEUS, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, vem, por seu advogado que a esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fulcro nos artigos 396 do CPP e 5º LV CRFB/88, oferecer;

                                                RESPOSTA À ACUSAÇÃO

pelos  fatos e  direito que passa a expor:

                                                              DOS FATOS

Mateus  foi denunciado, em agosto de 2010 supostamente teria se dirigido à residência de Maisa e constrangendo-a com ele manter conjunção carnal, fato que  ocasionou  a suposta  gravidez da  vítima, conforme laudo de exame de corpo de delito. Narra ainda a exordial que, embora não se tenha se valido de violência real ou de grave ameaça para a prática do ato, o Réu teria se aproveitado do fato de  Maisa  ser incapaz de oferecer resistência ao propósito libidinoso, assim como de  validamente consentir, por se tratar de deficiente mental, incapaz de reger a si mesma.

                                                                     DO DIREITO

DA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

         Trata-se de crime contra a liberdade sexual, portanto, a ação penal e publica condicionada a representação, sendo esta uma manifestação da vitima ou de seu representante legal, no sentido de autorizar o Ministério Público a iniciar a ação penal.

Portanto, há de ser destacar a ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da presente ação, tendo em vista a inexistência de manifestação dos genitores da vítima neste sentido.

                                     DA  NULIDADE  ABSOLUTA

Diante de tal situação, há que se comentar que a representação é uma condição específica para  a propositura deste tipo de ação, sem a qual a ação não poderia ser  ajuizada.

Nesses termos, esta demostrado a ocorrência de uma das causas de nulidade, sendo esta, de modo específico, conforme  prevista no artigo art 564 inciso III alínea “a “do Código de Processo Penal.

DO MÉRITO

A suposta conduta praticada pelo réu revela-se como absolutamente atípica. Tendo em vista que, o revogado art 224 CP, exige que o autor do fato, conheça tal  circunstância.

          Além de  não haver  nenhuma prova nos autos que demostre que a vitima se encontrava nesta condição (deficiência mental)   o  Réu já era seu namorado há algum tempo como poderá ser demostrado com o depoimento das familiares.

                                       DOS  PEDIDOS

1. Diante de todos os fatos acima exposto, requer que o acusado seja absolvido sumariamente em razão da atipicidade do fato, na forma do artigo 397, inciso III do Código de Processo Penal;

1. Não entendendo Vossa Excelência desta forma, requer  que seja reconhecido a nulidade absoluta do feito com fundamento no art 564 inciso III alínea a do Código de Processo Penal

1.  Caso Vossa Excelência entenda necessário, requer a  produção de prova Pericial Médica que  efetivamente comprove o alegado pelo  Ministério Público, que seja verificada a higidez mental da suposta vítima.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local, data.

Advogado OAB nº

Rol de Testemunhas

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