Peça processual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE – PB.

AUTOS Nº 100410102757

                         MARIA DA SILVA E JOSÉ LIMEIRA, Já qualificados nos autos da ação em epígrafe, vem, por seu Advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem a  presença de Vossa Excelência propor:

                         ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

                   conforme art. 303 e 304 do Novo CPC, proposto em face da Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito privado e instituição financeira sob a forma de Empresa Pública, com sede no SBS (Setor Bancário Sul) Quadra 04, Bloco A, Lotes 3-4 PRESI/GECOL, 21º Andar, CEP 70.092- 900, Asa Sul, Brasília-DF, inscrita no CGC/MF sob o n. 00360305/0001-04, e EMGEA – Empresa Gestora de Ativos, Empresa Pública Federal, criada nos termos da Medida Provisória n. 2.196-1 de 28.06.2001, vinculada ao Ministério da Fazenda, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n. 3.848 de 27.06.01, com sede no SBS (Setor Bancário Sul) Quadra 04, Lotes 3-4, 3º Andar, Brasília – DF. Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

                 Houveram equívocos quanto ao valor a ser requerido para o pagamento de parcelas incontroversas. De acordo com o contrato de financiamento habitacional firmado em 30 de abril de 1991 com a Caixa Econômica Federal, e como garantia hipotecária do próprio imóvel, mediante o pagamento de 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, reajustáveis pelo Plano de Equivalência Salarial, ancorado nestes autos, o Autor vem pedir seja autorizado a depositar o valor R$ 70,95(setenta reais e noventa e cinco centavos), atualizado até a oferta do depósito em juízo, quantia esta correspondente as parcelas vencidas. O que demostra esta incontroverso a cobrança de 48 parcelas de R$ 4.936,60 (quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos) somando-se no valor total de R$ 263.506,71 (duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e seis reais e setenta e um centavos) conforme faz prova cópia de documentos em anexo.

Diante do exposto, os autores requer a declaração de nulidade da cláusula décima quarta do contrato de financiamento imobiliário pelo sistema financeiro da habitação reputando por consentâneo lógico a total quitação do referido financiamento de Cancelamento de Protesto, c/c pedido de liminar de antecipação de tutela.

                         DOS PEDIDOS

                 Diante do exposto, os autores requer a declaração de nulidade da cláusula décima quarta do contrato de financiamento imobiliário pelo sistema financeiro da habitação reputando por consentâneo lógico a total quitação do referido financiamento de Cancelamento de Protesto, c/c pedido de liminar de antecipação de tutela. reitera os pedidos feitos na inicial, especialmente o deferimento da medida antecipatória de caráter liminar, inaudita altera pars, determinando Vossa Excelência, o cancelamento do protesto, com a consequente expedição de ofício ou mandado determinando o levantamento do mesmo no ...º Cartório de Protesto de .......

                         E ainda requer seja julgada precedente a ação, com a ANULAÇÃO PARCIAL DO TÍTULO PROTESTADO e consequente cancelamento do protesto com a condenação da requerida no pagamento de todas as despesas e custas processuais, inclusive honorários advocatícios.

...