Planos de Aula - Internacional

INTERNACIONAL

Plano 1

Caso concreto 1

Trata-se do Direito Internacional Público, pois a discussão é a nível de Estados e não de empresas. A OMC se ocupa da regulamentação das relações comerciais entre os Estados-membros, cujo objeto é a solução pacífica, justa e imparcial que possam surgir dessas relações. No caso em tela, os EUA não eram obrigados a acatar a decisão arbitral da OMC, mas o fizeram devido a sua preferência em manter o comércio de eletrônicos para o Brasil sem sofrer sanções em relação a levar prejuízo no comércio de suco de laranja.

Caso concreto 2

O Direito Internacional Privado trata das relações entre os sujeitos privados (estrangeiros) com conexão internacional. O seu objetivo é dirimir conflitos existentes em assuntos relacionados à nacionalidade, naturalidade, vistos e etc.

Plano 2

Caso concreto 1

As características da sociedade internacional são: Multilateralidade, Universalidade, Heterogeneidade, Igualdade, Ausência de organização rígida.

Caso concreto 2

Realismo – o próprio fato em si

Transnacionalismo – a produção de porta-aviões com outro país

Homogeneidade – todos pensando, consumindo e vendo as mesmas coisas.

Plano 3

Caso concreto 1

a) Costume local, tendo em vista a necessidade de uma solução pacifica.

b) Com o uso reiterado do costume, leva-se a convicção de obrigatoriedade.

c) Elemento subjetivo

Caso concreto 2

A capacidade é excepcional e temporária em caso de crimes cometidos contra os direitos humanos e violações graves às normas internacionais.

Plano 4

Caso Concreto 1

Inimiga natural do bom senso, a intolerância costuma fazer entre inocentes a maior parte de suas vítimas. O atentado terrorista contra a missão diplomática da Organização das Nações Unidas no Iraque, na terça-feira passada (19 de Agosto de 2003), não foge desse padrão: atingiu um organismo internacional que trabalhava pela paz, pela ordem e para mitigar os males das pessoas. A explosão matou 23 pessoas, de diversas nacionalidades, todas elas empenhadas em pavimentar o caminho para a consolidação de um governo capaz de colocar o país de pé. Uma das vítimas era a força motora desse esforço – o brasileiro Sérgio Vieira de Mello, de 55 anos, chefe da representação da ONU no Iraque, que desde junho vinha desempenhando, com a peculiar competência, justamente o papel que se espera das Nações Unidas, qual seja, o de promover um mínimo de entendimento entre partes aparentemente incompatíveis. Eram 4 e meia da tarde quando uma betoneira amarela parou debaixo da janela de seu escritório em Bagdá. Detonada por um fanático suicida, a carga de 700 quilos de explosivos derrubou parte do prédio. Sob os escombros, imobilizado por uma viga que lhe esmagou as pernas, Vieira de Mello chegou a fazer ligações de seu telefone celular, mas não resistiu e sangrou até a morte antes que o resgate chegasse, já no começo da noite. "Um grande defensor da paz e da reconciliação assassinado em um ato de niilismo", descreveu com precisão o editorial do jornal The New York Times..

No que se refere ao tema Responsabilidade Internacionais, responda:

a) A Organização das Nações Unidas teria o dever de reparar os danos causados, já que o diplomata estava a serviços da ONU? Explique.

Resposta: Sim. A responsabilidade é das Nações unidas, visto que as pessoas estão lá em seu nome.

b) O Brasil teria o dever de reparar os danos causados, já que o diplomata representava o País no exterior? Explique

Resposta: O Brasil não tem obrigação, inclusive porque ele não era diplomata brasileiro. A obrigação é da ONU.

Caso concreto 2

Paolo, italiano, líder de uma organização extremista que fazia oposição ao governo da Itália na década de 70, foi condenado por quatro homicídios ocorridos entre 1978 e 1979 e condenado à prisão perpétua. O julgamento terminou em 1993, mas o ex-ativista nunca cumpriu a pena que lhe foi imposta, fugindo para a França, onde viveu até 2004, quando o então presidente francês, Jacques Chirac, se posicionou favorável à extradição. Paolo, fugindo novamente e desta vez para o Brasil, foi preso a pedido do governo Italiano que solicita ao governo brasileiro a “entrega” de Paolo para que possa ele cumprir a pena que lhe foi imposta. Neste ínterim, Paolo solicita a concessão do status de refugiado, o que foi negado pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), sob o argumento que não é possível comprovar a alegada perseguição política, mas concedido unilateralmente pelo Ministro da Justiça.

Neste contexto, responda:

1) Qual seria a medida de saída compulsória cabível à hipótese? Justifique.

Resposta: Extradição, a pena de prisão perpétua conflita com a equiparação das penas. Tema que tem o compromisso do país solicitante de aplicar pena equivalente. No mais, o pedido de extradição é normal, inclusive não nega ou negou autonomia a extradição. O executivo, tão somente, comunica ao requerente se a corte suprema autorizou ou não a extradição.

2) A medida poderia ser concedida? Justifique com base nos requisitos para sua concessão.

Resposta: A pena de prisão perpétua conflita com a equiparação das penas. Tema que tem o compromisso do país solicitante de aplicar pena equivalente.

3) Se concedida a extradição, pode o Presidente da República se negar a efetivar a entrega de Paolo?

Resposta: Quem decide é o STF, já que os requisitos são jurídicos. Presidente – expulsão

STF – extradição