Pratica Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL.

GISLAINE DA SILVA, Brasileira, viúva, portadora da carteira de identidade nº 123456-9, expedida pelo ____, inscrita no CPF/MF sob nº 444.333.222-11, CTPS n° 12345, série 111/RJ, residente na Rua dos desempregados, n° 12, Bairro afastado, Rio de Janeiro, por seu advogado _____, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito ordinário, em face de Salão Sempre Bela EIRLI, inscrito no CNPJ sob do n° 33.011.555/0001-00, com sede na Rua dos Prazeres n° 1, loja A, Ipanema – Rio de Janeiro, pelas razões de fato e de direito que passo a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro no artigo 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT combinado com o artigo 2º, parágrafo único da Lei 1060/50.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

        O reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, haja visa liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2139 e 2160-5).

         Desta forma, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que dispõe ser livre o acesso a Justiça.

DOS FATOS

A autora manicure a mais de 30 anos em 1997 começou a trabalhar no Salão da Gertrudez, tendo como horário de trabalho de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, e como salário a quantia correspondente a um salário mínimo.

No entanto, em 2007 foi demitida sem aviso prévio, apesar de sempre ter trabalhado, nunca ter tirado férias e sequer ter recebido qualquer valor do dito 13º salário, deixando-a mais indignada pelo fato de jamais terem assinado sua carteira de trabalho.

DOS FUNDAMENTOS

Em consonâncias aos tópicos levantados nos fatos deve-se fundamentar a pretensão do Reclamante, com base nos argumentos mais pertinentes e relevantes, tais como o de autoridade, que se utiliza de OJ`s, súmulas, dispositivos legais dentre outros.

Diante dos fatos narrados podemos reconhecer que há uma relação de emprego, como consta no Art. 6º da CLT, entre a autora e o réu, tendo em vista que há a prestação de serviços de caráter continuado, em atividades de natureza permanente, com subordinação, observância de horário e normas de repartição, mesmo em grupo-tarefa, configurando assim uma relação empregatícia.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

        De acordo com o artigo 133 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 20, §3º do Código de Processo Civil e artigo 22 da Lei nº 8.906/94, que seja devido o pagamento de honorários advocatícios a Reclamada.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

1 – A concessão da Gratuidade de Justiça,

2 – Seja declarada a existência do vínculo empregatício entre a Reclamante e a empresa Reclamada,

3 – A notificação da empresa Reclamada

4- A procedência do pedido de condenação da Empresa Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios.