Princípio da Capacidade Contributiva x IR
Por: Ludamaceno • 13/5/2015 • Trabalho acadêmico • 330 Palavras (2 Páginas) • 213 Visualizações
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)[pic 2]
Disciplina: Direito e Legislação
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Atividade de Autodesenvolvimento
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)[pic 3]
Disciplina: Direito e Legislação
Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.
O Princípio da Capacidade Contributiva
O estudo do princípio da capacidade contributiva é de extrema importância, inclusive como forma de solidificação do princípio da igualdade no âmbito do Direito Tributário.
É essencial a definição de seu conceito e conteúdo, em especial na esfera da Constituição Federal de 1988. Portanto, cabe relacioná-lo com os demais princípios constitucionais, com o objetivo de verificar sua aplicação no sistema tributário brasileiro, especialmente no que tange aos limites mínimos e máximos possíveis para uma tributação justa e adequada, onde a maior atribuição seja daqueles que possuam mais riqueza.
Alíquotas aplicáveis ao Imposto de Renda
O Imposto de Renda é a contribuição obrigatória de pessoa física ou jurídica, deduzindo uma porcentagem de sua renda.
A dedução é realizada com base nas informações financeiras de cada contribuinte, obedecendo a tabela do organismo fiscalizador do país.
Abaixo, a tabela que se refere às alíquotas aplicáveis ao Imposto de Renda, com base nos rendimentos de pessoa física.
Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir do IR (R$) |
Até 1.787,77 | - | - |
De 1.787,78 até 2.679,29 | 7,5 | 134,08 |
De 2.679,30 até 3.572,43 | 15 | 335,03 |
De 3.572,44 até 4.463,81 | 22,5 | 602,96 |
Acima de 4.463,81 | 27,5 | 826,15 |
Tabela 1 - Alíquotas aplicáveis ao Imposto de Renda
O Princípio da Capacidade Contributiva é cumprido pelas alíquotas aplicáveis ao Imposto de Renda, não permitindo que haja uma mesma cobrança, para variadas rendas, sem impossibilitar a subsistência dos contribuintes.
Diante disso, faz-se justiça a adequação da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física à realidade do Brasil, passando a prever o avanço das alíquotas, com o fim maior de preservar os direitos mínimos necessários, garantidos na Constituição Federal.
Referências bibliográficas
http://jus.com.br/artigos/23734/imposto-de-renda-e-os-principios-da-capacidade-contributiva-e-da-isonomia-tributaria. Acesso em: 12/05/2015
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