Processual civil no direito

Faculdade Estácio do Amapá-FAMAP

Curso: Bacharelado em Direito – 7º Semestre

Disciplina: Direito Processual Civil III

Professora: Rosimary Araujo

Acadêmica: Helessandra de Fátima Campos dos Santos

Caso Concreto

        Lúcia propôs Ação de Consignação em face da Microlins S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas nos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referente a um contrato de arrendamento mercantil.

        Alega a arrendatária que ao tentar quitar os débitos, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, computando nos cálculos, a conhecida taxa de permanência, além de multa não prevista no contrato e que a mesma se recusa a receber os valores corretos.

        Arrendadora representou, simultaneamente, contestação e reconvenção. Na contestação alegou que foi justa a recusa porque impugnou os valores depositados contestando o cálculo do contador, sem, contudo apontar o valor do seu crédito, o que fez um pedido reconvencional do bem arrendado. Pergunta-se: é possível a consignação em pagamento. Justifique e elabore uma petição, considerando o caso concreto.

        RESPOSTA: Sim, é possível propor a Ação de Consignação em Pagamento, pois estando em mora o devedor, sempre será tempo de consignar a quantia que achar correta independentemente da aquiescência do credor podendo mais tarde discutir judicialmente o real valor devido, para desde logo se liberar da obrigaçao. No caso em tela o credor exige pagamento superior ao devido caracterizando mora accipiendi (mora em receber) o que enseja ao devedor a faculdade de consignar o pagamento, mas não o dever. Quanto à cobrança da taxa de permanência cumulada com a multa não avençada no contrato, o STJ na súmula 30 assim entendeu ser inacumulável.

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