Projeto de TCC - publicidade infantil

FUNDAÇÃO E ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

CAMILLA COSTA BEBER

A PUBLICIDADE E A PROTEÇÃO DA CRIANÇA

Porto Alegre

2015

CAMILLA COSTA BEBER

A PUBLICIDADE E A PROTEÇÃO DA CRIANÇA

Projeto de pesquisa apresentado como requisito para avaliação da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I, na Fundação Escola Superior do Ministério Público.

Orientador: Prof. Dr. Alexandre Lipp João.

Porto Alegre

2015

RESUMO

Esta pesquisa tem como objetivo analisar a publicidade dirigida ao público infantil, seus efeitos e limites existentes no direito brasileiro para a atuação do mercado publicitário direcionado a este grupo da sociedade, através do método de abordagem hipotético-dedutivo e dos métodos de procedimento monográfico. Serão analisadas as considerações gerais da publicidade comercial, bem como sobre suas funções, regime jurídico, meios de controle, seus princípios próprios e os tipos ilícitos de tal prática persuasiva. Após, o tema será abordado levando-se em conta a hipervulnerabilidade da criança. Ainda, serão examinados os princípios instigadores da proteção da criança frente à publicidade, bem como, a proteção da criança sob a luz da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, serão feitas considerações a respeito da Resolução 163 do Conanda que proíbe a publicidade infantil e a legislação internacional quanto ao tema.

Palavras-chave: Publicidade. Publicidade Infantil. Criança. Hipervulnerabilidade.

SUMÁRIO

1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 4

2 TEMA 4

3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4

4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA4

5 HIPÓTESE 4

6 JUSTIFICATIVA 5

7 OBJETIVOS 5

7.1 Objetivo Geral5

7.2 Objetivos Específicos 5

 8 EMBASAMENTO TEÓRICO 6

8.1 A publicidade e o direito  6

8.1.1 Funções da publicidade 6

8.1.2 O regime jurídico da publicidade  7

8.1.3 A publicidade e suas formas de controle  8

8.1.4 A publicidade no direito do consumidor 8

8.1.5 Princípios jurídicos próprios da publicidade  9

8.1.6 Tipos de publicidade ilícita  9

8.2 A hipervulnerabilidade da criança  10

8.3 Definição de criança na legislação brasileira  12

8.4 Princípio da proteção integral e princípio da prioridade  12

8.5 A proteção da criança na CF/88  13

8.6 Estatuto da Criança e do Adolescente  13

8.7 Restrição da publicidade dirigida à criança  14

8.8 O tratamento legal brasileiro dado à publicidade infantil  15

8.9 A legislação internacional quanto à publicidade infantil  17

8.9.1 Estados Unidos  17

8.9.2 União Européia 18

8.9.3 Argentina  19

8.9.4 Inglaterra  20

8.9.5 Alemanha 20

9 METODOLOGIA DA PESQUISA   21

9.1 Métodos de Abordagem e de Procedimento21

9.2 Técnicas de pesquisa e fontes 21

10 CRONOGRAMA 22

11 REFERÊNCIAS 22

11.1 Referências Consultadas 22

11.2 Referências a consultar 23

1 – DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Acadêmica: Camilla Costa Beber

Orientador: Prof. Dr. Alexandre Lipp João

Área do Direito: Direito do Consumidor e Direito da Criança.

2 – TEMA

A Publicidade e a Proteção da Criança.

3 – DELIMITAÇÃO DO TEMA

A criança é considerada hipervulnerável nas relações de consumo, ou seja, não possui condições de enfrentar com igualdade de força de um adulto a pressão exercida pela publicidade.

4 – FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

Frente à publicidade existem duas correntes de pensamento. A primeira possui o entendimento de que publicidade é informação e que, portanto, teria ela amparo das garantias de livre iniciativa e liberdade de expressão. Já a segunda corrente de pensamento sustenta que há uma diferenciação entre publicidade e informação, onde aquela possui uma função persuasiva e esta seria neutra. Conforme este último entendimento, seria necessário pensar o efeito persuasivo da publicidade sobre as crianças, que seriam consideradas pessoas hipervulneráveis, ou seja, o seu nível de exposição aos riscos deste efeito seriam muito maiores.

Considerando-se as posições acima referidas, faz-se necessário pensar nas seguintes questões: Quando as crianças conseguem diferenciar a publicidade do programa em andamento? As crianças entendem o papel persuasivo da publicidade? A publicidade não seria apenas um fator coadjuvante na formação de consumidores responsáveis? Bani-la não é tirar dos pais a responsabilidade e o direito de educar os filhos?

5 – HIPÓTESE

Os pais possuem responsabilidade natural, irrevogável e irrescindível perante as crianças. No entanto, é preciso considerar que a criança é pessoa hipervulnerável nas relações de consumo, ou seja, ela possui condição de pessoa em formação do ponto de vista psicológico, emocional e social. E, por esta razão, a criança não consegue diferenciar a fantasia da realidade, a programação informativa da publicitária, não compreendendo o caráter persuasivo da publicidade. Sendo assim, entendo que tanto o Estado, a partir de regulamentação e fiscalização da publicidade direcionada ao público infantil, como os pais, através da vigilância e zelo, são responsáveis pelo acesso e influência desse tipo de propaganda no crescimento e desenvolvimento da criança.

...