Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso

1 TEMA DA PESQUISA E SUA DELIMITAÇÃO

O tema abordado na presente pesquisa tem como escopo versar sobre a responsabilidade Civil do Estado nas enchentes ocorridas no município que ocasionam perdas e danos aos seus moradores.

Neste sentido, refletir á respeito da responsabilidade civil é pensar no dever de indenizar a vítima em relação aos prejuízos sofridos não só apenas ao indivíduo como também à coletividade.

Em outros termos, o município é responsável ou não pelos danos causados aos seus moradores em decorrência das enchentes?

Partindo deste questionamento, para introduzir-se no tema principal deste artigo, procura-se realizar um breve estudo sobre a responsabilidade civil do estado e, em havendo será ela dependente de culpa? O objetivo é exatamente saber como funciona a administração pública em relação ao seu poder/dever de atuar nos casos de chuvas fortes no município. Mas, o que vem a ser administração pública? Qual a sua verdadeira função? Ocorre omissão pela administração pública nos casos de enchentes que acarretam prejuízos aos seus moradores? Quais são os métodos utilizados para evitar que tais problemas ocorram com tanta frequência?

Pretende-se com este estudo as respostas para tais indagações, verificando-se até que ponto pode-se responsabilizar o município em decorrência das enchentes. Por ser este um problema constante na cidade, os jornais locais noticiam problemas decorrentes das chuvas com elevada frequência.

2 PROBLEMA DA PESQUISA

As fortes chuvas que frequentemente caem na cidade acarreta vez em quando prejuízos aos seus moradores, suas ruas ficam alagadas e/ou ocorrem deslizamentos de terra. O problema é antigo e o caos generalizado instala-se a cada chuva mais forte.

O município deve zelar pelo bem estar de toda a sua população. Assim, o serviço público deve ser prestado ao cidadão de forma eficiente. Ocorre que, muitas vezes a administração pública não possui ou repassa informações claras e objetivas para evitar que tais avarias possam ser impedidas.

A responsabilidade Civil do Estado é um instituto reparador, pois o que se busca é a recomposição de algo que foi violado em razão da atuação ou omissão da administração pública.

Entretanto, esta responsabilidade estatal vem sendo discutida na doutrina e jurisprudência, em razão de se especificar se esta responsabilização é objetiva ou não, sendo assim iniciou-se uma calorosa discussão a cerca da responsabilização da administração pública, isto é, se regula pela responsabilidade objetiva ou pela subjetiva? E quais são as sanções para a administração pública quando comprovado a sua responsabilização.

O nosso ordenamento jurídico traz institutos que responsabilizam a administração pública, bem como a de seus agentes, restando plenamente configurado o dever de indenizar pelos danos causados, por não ter executado a sua função de maneira eficiente, qual seja, zelar pelo bem estar de sua população.

3 OBJETIVOS DA PESQUISA

3.1 OBJETIVO GERAL

Neste