Provas no direito penal

Curso Processo Penal

Classificação

Despachos de expediente – são os que dispõem, simplesmente, sobre o andamento do processo.

Decisões.

Interlocutórias simples – são decisões sobre incidentes que podem surgir no curso do procedimento.

Interlocutórias mistas – São decisões que trancam a relação processual sem julgar o mérito da causa.

Decisões Definitivas – São as que resolvem o mérito da causa. O art.593, I cuida de duas decisões definitivas: sentenças absolutórias e condenatórias.

Decisões definitivas em sentido lato – são aquelas que encerram a relação processual, julgam o mérito, mas não condenam nem absolvem. Ex: declara extinta a medida de segurança pelo decurso do tempo.

Sentença absolutória – que julga improcedente a pretensão punitiva vertida na inicial.

Sentença absolutória própria(art.386, I a VI, CPP) e absolutória imprópria(art.386, parágrafo único , III do CPP)

Classificação dos atos jurisdicionais segundo o processo civil

Sentença – é o ato pelo qual o Juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

Decisão interlocutória – é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

Despachos – todos os demais atos do Juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento das partes, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

Classificação dos atos jurisdicionais segundo o órgão do qual promanam

Quando o ato provier de juiz monocrático, fala-se em despacho, decisão ou sentença.

O julgamento pelo Tribunal recebe o nome de acórdão. Se este não comporta impugnação, chama-se de aresto. A resposta dos jurados aos quesitos formulados pelo Juiz denomina veredictos.

Sentenças executáveis, não executáveis e condicionais.

Executáveis – as que podem ser executadas.

Não executável – é a sentença sujeita a recurso.

Condicional – é aquela cuja execução fica na dependência de um acontecimento futuro ou incerto. (decisão que concede o sursis).

Sentença

Conceito – é o ato judicial pelo qual o juiz põe termo ao processo, com ou sem análise de mérito.

Natureza jurídica da sentença – é uma declaração de vontade emitida pelo juiz e também o resultado de sua atividade mental.

Função da sentença – dizer o direito aplicável ao caso concreto.

Requisitos da sentença – Art.381, CPP – o relatório, a motivação ou fundamentação, o dispositivo e a autenticação.

Clareza e precisão da sentença – na ausência, permite o ataque pelos embargos – art.382, CPP.

Princípio da correlação e jura novitcuria

A errada classificação do crime não impede a prolação de sentença condenatória, já que o réu se defende dos fatos narrados e não de sua capitulação. Daí a regra do artigo 383, CPP.

Súmula 453, STF.

Publicação da sentença. Entrega da sentença nas mãos do escrivão. Art.389, CPP.

Efeito da publicação – o juiz encerra a sua função de julgar, sendo que a sentença somente pode ser alterada pela via recursal, salvo hipótese de embargos de declaração.

Intimação da sentença – artigos 391, 392 e 370, §4º, CPP.

Sentença penal absolutória. Efeitos.

Art.386, CPP.

Natureza declaratória.

Expedição imediata de alvará de soltura se o réu estiver preso.

Se absolutória imprópria, imposição de medida de segurança.

Influência sobre a jurisdição civil.

Impede se argua a exceção da verdade.

Sentença penal condenatória. Efeitos.

Art.387, CPP.

Efeito penal. Aplicação de pena – art.387, III, CPP.

Efeitos secundários: artigo 91 do CP.

Artigo 393 do CPP está revogado.

PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL

Quando da produção das provas no processo penal, quando ela será considerada ilícita e quais as conseqüências das provas ilícitas para o processo? As provas ilícitas são ou não admissíveis no Direito Processual Penal?

OBJETO DO TRABALHO

Produção de provas ilícitas no Processo Penal.

JUSTIFICATIVA

A prova no Processo Penal permite demonstrar durante o andamento processual a ocorrência ou não da conduta ilícita.

A prova no Processo Penal é de suma importância uma vez que tenta demonstrar a materialidade e a autoria delitiva.

No trabalho serão analisadas em quais hipóteses as provas ilícitas serão admitidas no Direito Penal.

OBJETIVOS

Objetivos Gerais

Demonstrar o que vem a ser prova no Direito e no Processo Penal.

Esclarecer qual a importância das provas no Processo Penal.

Definir provas.

Analisar