Prática Simulada 1 - Aula 4

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES

        MARLY, nacionalidade:__, estado civil:__, profissão:__, com carteira de identidade:__, CPF:__, residente e domiciliada à Rua:__, Vitória, Espirito Santo – ES, CEP:__, e HERON, absolutamente incapaz, representado por sua genitora, Ana Maria, nacionalidade:__, estado civil:__, profissão:__, com carteira de identidade:__, CPF:__, residente e domiciliada à Rua:__, Vitória, Espirito Santo – ES, CEP:__, vem por seu procurador com escritório à:__, Vitória – Espirito Santo – ES, CEP:__, local onde receberá intimações na forma do artigo 39, inciso I do Código Civil, propor a presente demanda

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito ordinário, em face de FÁBIO, nacionalidade:__, estado civil: __, profissão:__, com carteira de identidade: __, CPF:__, residente e domiciliado à Rua:__, Vitória, Espirito Santo – ES, CEP:__, e ANTONIO, nacionalidade:__, estado civil:__, profissão:__, com carteira de identidade:__, CPF:___, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados:

I – DOS FATOS

        Alegam os autores que estavam transitando em Vitória - ES, cidade ao qual residem, e foram surpreendidos por Fábio, dirigindo, visivelmente embriagado, causando o acidente de trânsito, pelo qual acabou danificando o carro de Marly (1º autora), e ocasionando grave lesões em Heron (2º autor), ora sobrinho de Marly, com 12 anos de idade.

        Ressalto que é grave o que esse autor causou, pois estava visivelmente embriagado e sem habilitação, pondo em risco a vida de outras pessoas, não somente de Marly e Heron.

        No mesmo mês do acidente, o 1º réu, agiu de má-fé, levando em consideração a gravidade do ocorrido, e com a ideia de resguardar seu patrimônio de uma possível ação judicial a ser imposta pelos autores. Fábio transmitiu seus bens para seu amigo, Antônio, que era sabedor do caso, e aceitou ajuda-lo, os bens do 1º réu, são avaliados em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

        Informamos, que ambos agiram de má-fé, pois os bens transmitidos para o 2º réu, foram de forma gratuita. É impossível não verificarmos que  o Fábio passou seus bens para Antônio, para que não ocorresse alguma dívida por ventura desse acidente.

II- DO DIREITO

        “Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.”

        “Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.”

III – DA JURISPRUDÊNCIA

        Entretanto, sabemos que parte da jurisprudência exige anulação do negócio jurídico, em relação a “fraude contra credores”:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. DOAÇAO DE DESCENDENTE PARA ASCENDENTE. FRAUDE CONTRA CREDORES. CARACTERIZADA. Demonstrada a pré-existência da dívida quando da doação realizada aos filhos dos doadores em prejuízo a credor quirografário, e de forma a conduzir à insolvência dos devedores. Fraude contra credores configurada. Inteligência do art. 158 do CCB (art. 106 do CCB/1916). Sentença modificada. Sucumbência invertida e redimensionada. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70013963285, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 03/04/2014)

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