QUESTÃO DE TRIBUTARIO

Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório...

Seria pago como precatório comum, e dentro dessa classe poderia entrar como preferência pelo estatuto do idoso.

O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% ...

 A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, que mo caso do Município é de 60%. E de acordo com o Art. 169, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita...

Pode vincular, é uma exceção presente no art.167, IV da CRFB.

Determinado Município institui taxa de fiscalizãção de anúncios...

A taxa pode ter como fato gerador um serviço público ou o exercício do poder de polícia. A questionada Taxa de Fiscalização de Anúncios refere-se ao exercício desse poder. Sua cobrança independe da realização da efetiva fiscalização individual. Entende o STF que a cobrança é justificada pelo custeio do próprio aparelho estatal fiscal, que presta serviço de vigilância de posturas municipais relativa à segurança, saúde, moralidade e sossego públicos, que são de inegável interesse da coletividade. Justifica-se, portanto, a criação da respectiva taxa, não como forma de contraprestação do serviço de fiscalização, mas sim como fonte de custeio para a manutenção do próprio serviço fiscalizatório.

Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório...

Seria pago como precatório comum, e dentro dessa classe poderia entrar como preferência pelo estatuto do idoso.

O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% ...

 A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, que mo caso do Município é de 60%. E de acordo com o Art. 169, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita...

Pode vincular, é uma exceção presente no art.167, IV da CRFB.

Determinado Município institui taxa de fiscalizãção de anúncios...

A taxa pode ter como fato gerador um serviço público ou o exercício do poder de polícia. A questionada Taxa de Fiscalização de Anúncios refere-se ao exercício desse poder. Sua cobrança independe da realização da efetiva fiscalização individual. Entende o STF que a cobrança é justificada pelo custeio do próprio aparelho estatal fiscal, que presta serviço de vigilância de posturas municipais relativa à segurança, saúde, moralidade e sossego públicos, que são de inegável interesse da coletividade. Justifica-se, portanto, a criação da respectiva taxa, não como forma de contraprestação do serviço de fiscalização, mas sim como fonte de custeio para a manutenção do próprio serviço fiscalizatório

Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório...

Seria pago como precatório comum, e dentro dessa classe poderia entrar como preferência pelo estatuto do idoso.

O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% ...

 A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, que mo caso do Município é de 60%. E de acordo com o Art. 169, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.