RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
Por: Cliente Jurídico • 24/9/2018 • Trabalho acadêmico • 4.121 Palavras (17 Páginas) • 197 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRABALHO DA ___ VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ.
brasileiro, casado, motoboy, filho de, portador da carteira de identidade CNH n.º expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º, CTPS n.º /Série /RJ, PIS n.º, residente e domiciliado na, por meio de sua advogada infra-assinada, conforme procuração em anexo, com endereço profissional, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
em face da empresa, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
INICIALMENTE
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com base no art. 4º da Lei 1.060/50 e em cumprimento das garantias estabelecidas pela Carta Magna em seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, o Reclamante faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o mesmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família, bastando para tanto a sua declaração de hipossuficiência, que segue anexa.
DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA
DO NÃO RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO POR CULTA DA RECLAMADA
(R$ 7.766,05)
O Reclamante foi demitido em 14/03/2018 com aviso prévio indenizado, ocorre que a Reclamada demorou demais para lhe entregar os documentos necessários para sacar o fundo e dar entrada no seguro desemprego.
Verifica-se nos autos, além do TRCT, a chave para saque do FGTS, confirmando a modalidade de dispensa sem justa causa.
Essa demora ocorreu tendo em vista que a Reclamada não recolhia o fundo do Reclamante, conforme acima mencionado. Por várias e várias vezes o Reclamante entrou em contato com a Reclamada para saber quando ela liberaria as guias necessárias para dar entrada no seguro desemprego.
Somente no final do mês de 07/2018, a Reclamada entregou ao Reclamante a sua chave de movimentação para saque do FGTS a partir do dia 02/08/2018, conforme comprovante anexo (doc. 2 – chave saque FGTS)
Conforme doc. 1, o Reclamante sacou o FGTS no dia 08/08/2018. Tendo em vista a dispensa formal do Reclamante no dia 14/04/2018, o prazo para dar entrada no seguro terminou no dia 10/08/2018.
Tendo em vista a impossibilidade sabida por todos, de agendar o atendimento para o seguro-desemprego em prazo inferior a 15 (quinze) dias da data de solicitação até o atendimento, não foi diferente com o Reclamante, que só conseguiu agendamento para o dia 20/08/2018, tendo o seu pedido negado por ter ultrapassado o limite dos 120 dias, conforme comprovante anexo. (doc. 3 - consulta de habilitação do seguro-desemprego)
Ou seja, o Reclamante teve o seu pedido de seguro desemprego negado por culpa única e exclusiva da Reclamada que o entregou a chave para saque do FGTS faltando apenas 08 dias para vencer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para dar entrada no seguro-desemprego, devendo a Reclamada responder pelo dano material sofrido pelo Reclamante.
De outro turno, do art. 300, do CPC, autoriza a concessão da tutela antecipada toda vez que um ou mais dos pedidos tornarem-se incontroversos.
Nos termos do art. 20, I, da Lei n.º 8.036/90, a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada na despedida sem justa causa. Da mesma forma, nos termos das Leis n.°s 7.998/90 e 8.900/94, o empregado dispensado sem justa causa após no mínimo 18 (dezoito) meses de contrato, tem direito de se habilitar ao programa do seguro-desemprego.
Por todo acima exposto, requer a V. Exa. que se digne a deferir o pedido de tutela antecipada a fim de determinar a habilitação do Reclamante perante o seguro desemprego, expedindo de imediato ofício ao MTE, corrigindo assim a falha cometida pela Reclamada.
DOS FATOS E DO DIREITO
DO CONTRATO DE TRABALHO
1. O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 05/10/2015, na função de motoboy, percebendo inicialmente o salário mensal de R$ 1.005,80 (hum mil e cinco reais e oitenta centavos) mais adicional de periculosidade, tendo como último salário o valor de R$ 1.194,78 (hum mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos) acrescido do adicional de periculosidade no valor de R$ 358,43 (trezentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e três centavos), perfazendo o total de R$ 1.553,21 (hum mil quinhentos e cinqüenta e três reais e vinte e um centavos).
2. O Reclamante foi dispensado sem justa causa com aviso prévio indenizado em 14/03/2018. Contudo, no momento em que recebeu o seu TRCT, verificou que o mesmo havia sido lançado como trabalhado, o que não corresponde com a verdade dos fatos.
3. Cumpre registrar que a Reclamada sempre pagava toda e qualquer verba trabalhista do Reclamante através de depósito em sua conta bancária.
DO LOCAL DE TRABALHO, DO HORÁRIO E DAS ATIVIDADES EXERCIDAS
4. O Reclamante trabalhava no endereço da Reclamada acima citado, tinha como função motoboy exercendo diariamente a atividade de entrega de documentos aos clientes da Reclamada.
5. Trabalhava com a moto da empresa, de segunda a sexta das 08h às 18h, com intervalo de 1h para almoço.
6. De acordo com o horário trabalhado pelo Reclamante, é certo que ele fazia 1 hora extra por semana, as quais nunca lhe foram pagas.
DO NÃO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO
(R$ 1.55,21)
7. O Reclamante não recebeu o pagamento do 13º salário de 2017, nem a primeira e nem a segunda parcela.
DAS FÉRIAS EM DOBRO ACRESCIDAS DE 1/3
(R$ 4.141,89)
8. O Reclamante nunca tirou férias e nem mesmo recebeu os valores das mesmas. Logo lhe são devida as férias em dobro do período aquisitivo de 2015/2016 acrescidas de 1/3.
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