REGRA MATRIZ

EXERCÍCIOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO N1

ALUNA:                                                                                                             RA:

TURMA:

Município de Itapinambá do Oeste, Lei nº 1.010, de 10 de junho de 2003. (D.O.M. 12/06/2003)

Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços constante a seguinte relação, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

I – Assistência médica;

II – Contabilidade e auditoria.

Art. 2º. A base de cálculo será o preço final do serviço prestado.

Art. 3º. Nos casos do artigo anterior a alíquota será:

I – de 5% no caso do inciso I;

II – de 10% no caso do inciso II.

Art. 4º. O contribuinte é todo aquele que presta o serviço.

Art. 5º. A incidência desse imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pede-se ou pergunta-se:

a) Identifique a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária.

b) Qual o fundamento constitucional de validade da Lei Complementar n.º 116/2003? Essa lei poderia dispor sobre os critérios da regra-matriz de incidência tributária do ISS?

c) A Lei Complementar n.º 116, de 31/07/2003, estabeleceu alíquota máxima do ISS em 5%. Nesse caso, qual seria a alíquota aplicável aos serviços descritos no inciso II do artigo 1º da lei acima mencionada:

1. 10%,
2. 5%, ou
3. nenhuma?

Justifique.

d) A referida lei viola algum(ns) princípio(s) constitucionais? Sim ou não? Por quê? 

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