REQUERIMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO

ILMO. TABELIÃO TITULAR DO 04o. OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE FORTALEZA-CE

REQUERIMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO

MARILENE FREITAS LIMA CASTRO, brasileira, casada, auxiliar de produção, portadora da cédula de identidade nº 271506693 SSP/CE e inscrita no CPF/MF sob o nº 723.195.343-34, residente e domiciliada na Rua Elcias Tavares Falcão, Nº 81, Catolé, Horizonte/CE, CEP.: 62.880-000, bem como seu esposo João Targino de Castro, brasileiro, casado, pedreiro, portador da cédula de identidade nº 20077915644 e inscrito no CPF/MF sob o nº 037.647.983-35, residente e domiciliado na Rua Manoel Luiz, Nº 551, Centro, Horizonte/CE, CEP.: 62.800-000, JOSÉ AIRTON FREITAS LIMA, brasileiro, divorciado, agricultor, portador da cédula de identidade nº 2006005091241 SSP/CE e inscrita no CPF/MF sob o nº 544.870.563-49, residentes e domiciliados na Avenida Rafael Santos, Nº 200, Centro, Horizonte/CE, CEP.: 62.880-000, ANTÔNIO WILSON DE FREITAS LIMA, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da cédula de identidade nº 2000014008824 SSP/CE e inscrito no CPF/MF sob o nº 740.148.383-15, residente e domiciliada na Rua Elcias Tavares Falcão, Nº 81, Catolé, Horizonte/CE, CEP.: 60.880-000, MARIA IVANI FREITAS LIMA, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade nº 170587788 SSP/CE e inscrita no CPF/MF sob o nº 798.378.163-68, residente e domiciliada na Rua Fernando Saraiva Leão, Nº 321, Buenos Aires, Horizonte/CE, CEP.: 62.880-000, MARIA JESUINA FREITAS DE LIMA SOUSA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 98097201201 SSP/CE e inscrita no CPF/MF sob o nº 886.573.533-34, bem como seu esposo José Eliacir de Sousa, eletricista, portador da cédula de identidade nº 2003014101365 SSP/CE e inscrita no CPF/MF sob o nº 456.572.033-72, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco da Costa, Nº 90, Centro, Horizonte/CE, CEP.: 62.880-000, JOSÉ MAURO FREITAS LIMA, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da cédula de identidade nº 2003005014501 SSP/CE e inscrito no CPF/MF sob o nº 319.775.613-49, residente e domiciliada na Rua Manoel Luiz, Nº 551, Buenos Aires II, Horizonte/CE, CEP.: 62.880-000, MARIA CLEIDE FREITAS LIMA DOS SANTOS, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 20079755792 SSP/CE e inscrita no CPF/MF sob o nº 790.536.453-49, bem como seu esposo Francisco José Lourenço dos Santos, garçom, portador da cédula de identidade nº 192864090 SSP/CE e inscrita no CPF/MF sob o nº 862.224.063-00, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco da Costa, Nº 80, Centro, Horizonte/CE, CEP.: 62.880-000, MARTINS DE FREITAS LIMA, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da cédula de identidade nº 20074393612 SSP/CE e inscrito no CPF/MF sob o nº 534.275.303-10, residente e domiciliada na Rua Francisco da Costa, Nº 85, Centro, Horizonte/CE, CEP.: 62.880-000, e PEDRO FREITAS LIMA, era brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 95002565303 SSP/CE, falecido aos 23 de junho de 2009, vêm, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, requerer a lavratura do INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO, para tanto apresenta os seguintes dados;

I – DOS EXTINTOS:

Os Requerentes pretendem inventariar e partilhar os bens deixados por sua genitora: FRANCISCA DAMASCENO DA COSTA, brasileiro, solteira portadora do RG nº 949254, SSP-CE, inscrita no CPF/MF sob o nº 549.459.923-04, falecida em 10/04/2001.

II – DO DIREITO

A sucessão legítima, deferida por lei, ocorre se o de cujus faleceu sem testamento; se seu testamento caducou ou é ineficaz; se houver herdeiro necessário, obrigando à redução da disposição testamentária para respeitar a quota reservatória.

A ordem de vocação hereditária é uma relação preferencial, estabelecida pela lei, das pessoas que são chamadas a suceder o de cujus; consiste na distribuição dos herdeiros em classes preferenciais, baseada em relações de família e de sangue; a sucessão defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes;

II – aos ascendentes;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais;

V – aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União;

Na sucessão legítima convocam-se os herdeiros segundo tal ordem legal, de forma que uma classe só será chamada quando faltarem herdeiros da classe precedente.

No caso em tela, a extinta deixou somente descendente. Assim, na forma da lei, é chamado a suceder os descendente, no caso, os 08 (oito) filhos sobreviventes.

III – DOS HERDEIROS:

A falecida, solteira, gerou somente os descendentes elencados supra, os quais estão acompanhados de seus cônjuges, sendo os Requerentes os únicos herdeiros do Espólio.

IV – DO ADVOGADO ASSISTENTE

O interveniente na posição de advogado comum dos herdeiros, o Dr. JOÃO BATISTA DE LIMA JPUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 2001010020542 SSP/CE, inscrito no CPF 017.839.733-40 e na OAB/CE sob o n.° 29.285, com escritório na Avenida Sargento Hermínio Sampaio nº 1511, Bairro Monte Castelo, Fortaleza/CE, CEP 60.326-500, prestará assistência jurídica às partes acompanhando todos os atos até o final da lavratura da escritura, conferindo-a em todos os seus termos.

IV- DO INVENTARIANTE:

Fica a herdeira MARILENE FREITAS LIMA CASTRO, nomeada inventariante para representar ativa e passivamente o espólio, com a expressa anuência dos demais herdeiros.

VI – DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO E HERDEIROS MENORES OU INCAPAZES