RESPOSTAS DO ED (UNIP) com justificativa

1 - Resposta: Conforme os princípios constitucionais tributário a alternativa certa é a B onde a União não pode criar tributo que não atinja todo o território nacional, nem que de preferencia a determinados estado ou município. Segundo o princípios da irritroavidades  tributaria a União, os Estados, o Distrito Federal, e aos Municipios não pode cobrar tributos referentes a anterioridade do inicio dda vigência da lei, somente após. 

2- E – Em hipótese alguma uma norma tributária que define infrações pode ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, por cara ofensa ao principio estrita vinculação legal da administração pública 

3- A alternativa correta é a E. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (p.e. multa de trânsito), os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido. 

 4- A alternativa incorreta é a C. A taxa é a contrapartida que o contribuinte paga em razão de um serviço público que lhe é prestado ou posto à sua disposição e não um tributo vinculado a valorização de um imóvel proveniente de obra pública, este seria o caso da contribuição de melhoria.  

5 A alternativa incorreta é a E. A taxa de iluminação é um tributo vinculado, assim como as demais taxas esse tributo pago será destinado apenas para essa atividade.  

6 - A alternativa correta é a A. A base de cálculo e o lançamento dos tributos são reservados a lei complementar, somente a alíquota é reservada a lei ordinária. 

7-A alternativa A está correta. Chama-se obrigação tributária principal a obrigação de pagar o tributo propriamente dito (portanto, obrigação de dar), eventualmente acrescido de juros e multas.  

8-A alternativa B está correta. A lei fere o princípio da capacidade contributiva, pois segundo o mesmo os impostos devem ser graduados de acordo com a capacidade economica do contribuinte e não o sexo.  

9 D. O prefeito deveria cobrar contribuição de melhoria pela valoriação do imóvel, pois a valorização é decorrente de obra pública. 

10 -A alternativa correta é a B. O decreto é inconstitucional, pois desrespeita o princípio da estrita legalidade. 

11- C– a multa pela falta de pagamento é uma obrigação principal, pois é decorrente da obrigação de dar/pagar. 

12- A alternativa E está correta.O Crédito não está extinto e sim com a exigibilidade suspensa, pois foi concedido mandado de segurança. 

13- A alternativa D está correta. É inconstitucional instituir empréstimo compulsório para absorção temporária do poder aquisitivo, pois esse tributo só é permitido para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminencia ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. 

14- E – A alíquota mínima do IPVA é fixada pelo Senado Federal 

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