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RESTITUIÇÃO E DANO MORAL IPHONE

Por:   •  13/8/2019  •  Tese  •  3.592 Palavras (15 Páginas)  •  27 Visualizações

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EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE BELO HORIZONTE/MG.

 

FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n° xxxxxxx e do CPF n.xx-xxx,  residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, por meio de sua advogada subscritora, conforme instrumento de mandato em anexo, comparece respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA / PRODUTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com fundamento no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e art. 186 do Código Civil, contra

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA., CNPJ: 00.623.904/0001-73, endereço Rua LEOPOLDO COUTO DE MAGALHAES JR, 700, 7º ANDAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP, BRASIL, 04.542-000, pelas seguintes razões:  

DOS  FATOS:

O Autor efetuou a compra de um Iphone X junto à empresa requerida, Nº de série GHLWN3E1JCLH.

Entretanto, o Autor deixou seu aparelho próximo a pia vindo a cair respingos de água no mesmo apresentando falha no FACEID.

Conforme propaganda do aparelho, bem como descrição do mesmo extraído do site https://support.apple.com/pt-br/HT207043, o aparelho seria à prova d’agua, veja-se:

O iPhone XS, iPhone XS Max, iPhone XR, iPhone X, iPhone 8, iPhone 8 Plus, iPhone 7 e iPhone 7 Plus são resistentes a respingos, água e pó, e foram testados em laboratórios com condições controladas

O iPhone XS e o iPhone XS Max têm classificação IP68 no padrão IEC 60529 (profundidade máxima de 2 metros por até 30 minutos). O iPhone XR, iPhone X, iPhone 8, iPhone 8 Plus, iPhone 7 e iPhone 7 Plus têm classificação IP67 no padrão IEC 60529 (profundidade máxima de 1 metro por até 30 minutos). A resistência a respingos, água e poeira não é uma condição permanente e pode diminuir com o tempo. Dano por líquido não é coberto pela garantia.

(...)

O que devo fazer se molhar meu iPhone?

  1. Se um líquido que não for água respingar no iPhone, lave a área afetada com água da torneira.

Com a certeza de que o aparelho fosse resistente a água, o Autor buscou duas assistências técnicas indicada pela Ré, no entanto, não obteve conserto do aparelho, sob alegação de que a Ré não possui cobertura em garantia quando o aparelho sofre contato com líquido. (Laudo em anexo).

Ora! Se na descrição do aparelho é informado que ele é resistente a uma profundidade máxima de 1 metro por até 30 minutos, na água, e que em caso de contato com líquido que não for água respingar no iPhone, o mesmo deveria ser lavado a área afetada com água da torneira, não resta dúvida de que o fabricante deveria garantir ao aparelho cobertura para resistência a água.

Verifica-se no Laudo que foi constatado que o adesivo de vedação estava totalmente presente entre o display e a carcaça, ou seja, mesmo com a referida vedação o aparelho apresentou problemas.  

Neste ínterim, o requerente entrou em contato com a Ré pela central de atendimento, no entanto, não obteve resultado satisfatório.

Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê o Requerente outra alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude da ausência de garantia de seu aparelho e tamanha propaganda enganosa.

Estes, em resumo, os fatos.

DO FUNDAMENTO JURÍDICO

Quando um consumidor efetua uma compra, inconscientemente ele exige do fabricante que o produto esteja pronto para uso, e que este não possua nenhuma avaria ou algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.

Desta forma, sempre que o produto adquirido se torne impróprio ou inadequado ao consumo à que se destina, ou tenha o seu valor diminuído em virtude de eventual defeito, caberá a exigência de substituição das partes viciadas, em 30 (TRINTA) dias. Não sendo sanado tal defeito pelo fornecedor, nos termos do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, ao consumidor será possível optar por qualquer das três alternativas que a lei lhe assegura, a saber:

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