RESUMO DE DIREITO CIVIL

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB).  Dec. 4657 de 4/09/42

A quem se destina:                     A todo o ordenamento jurídico brasileiro.

O que é a LINDB:                         Um conjunto de normas sobre as normas e refere-se a:

o Vigência e eficácia normativa (art. 1o);

 Começa a vigorar, no país, 45 dias pós sua publicação, salvo             disposições contrarias

o Solucionar conflitos no tempo e no espaço (art. 2o);

o Extirpar a escusa por desconhecimentos da lei (art. 3o);

o Apresentar de meios para suprir lacunas (art. 4o);

o Preservar de situações consolidadas (art. 6o), e

o Regular o direito internacional privado brasileiro (arts. 7o a 17).

Processo Legislativo:                  se divide em dois momentos: o político e o jurídico.

o Momento Jurídico: entrada em vigor e revogação.

o Momento Político: iniciativa, aprovação, promulgação e publicação.

Qual sua principal finalidade:   Oferecer instrumentos para o operador do Direito alcançar o real objetivo da norma a ser aplicada, quando esta não possui conduta específica.

O Processo de Lei inicia-se na câmara dos Deputados, (Iniciativa), onde há votação.

SE APROVADO:  Segue para o Senado Federal, onde há nova votação e sendo aprovado novamente, segue para promulgação.

SE REJEITADO (PARCIAL OU TOTAL): Volta para indicação inicial.

PRINCIPIO DA CONTINUIDADE:               Lei Permanente ou estável, Lei Temporária

CONTAGEM DA VACATIO LEGIS:           Deve estar incluso o dia da publicação

                                        Deve estar incluso o ultimo dia

                                        Deve vigorar no primeiro dia subsequente

REVOGAÇÃO:                          Retira a validade da Norma

ESPECIES DE REVOGAÇÃO:          Expressa:   Nova Norma

                                Tácita:   Incompatibilidade

                                Total: (Ab-rogação) Conteúdo totalmente revogado

                                Parcial: (Derrogação) Conteúdo parcialmente revogado

                                                NESTES CASOS NÃO SE APLICA DO PRINCIPIO DA REPRISTINAÇÃO

TANTO A LEI QTO O CONTEÚDO DEVE TER:     Existência, Validade, Eficácia

Existência:   Existir

                                        Validade: Passar por todos os requisitos sem ferir a C.F,

                                        Eficácia:  Ser obedecida por todos

PRINCIPIO DA ANTINOMIA:   São normas contraditórias entre si.

ESPECIE DE ANTINOMIA:    Decibilidade, Forma, Grau

                                    Decibilidade: São formas de decisões e podem ser real, aparente

                                        Real:  é a solução caso a caso

                                        Aparente:  Já resolvido anteriormente

                              Forma:   Pode ser Formal, informal

                                        Formal:       A norma nega o que a outra afirma

                                        Informal:    Interpretação

                              Grau:       1º. E 2º.

                                          1º. Grau:  É utilizado qualquer critério

                                          2º. Grau:  É utilizado critérios legais.

MEIOS DE INTERPRETAÇÃO:      

                        Gramatical; Literalidade (exatamente como está escrito)

Lógica:    Premissas e conclusões (se lê o enunciado e aplica a lei especifica

História:   meios e momentos da elaboração da Norma

Teleologia:  Finalidade da Lei (fins acadêmicos)        

Extensiva:    A intenção é mais ampla do que a forma escrita (lei malfeita)

CONFLITO DA LEI NO TEMPO:      É a ficção no qual a Norma Jurídica deve incidir em uma                                             situação que prolonga no tempo

PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE:    A norma não deve incidir em fato anterior a sua vigência.