Recurso inominado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITODO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .../UF

PROCESSO Nº ...

MARIA DOS SANTOS, brasileira, solteira, secretária, portadora da carteira de identidadenº ..., inscrita no CPF sob o nº ...., residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., Bairro, Curitiba, PR, nos autos da AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, movida em face do Banco SÓ DÉBITO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº ...., com sede na Rua ..., nº ..., Bairro, Município, UF, inconformada com a r. sentença de fls. ..., vem a esse juízo, tempestivamente, interpor

RECURSO INOMINADO

paraa Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, apresentando as razões em anexo, assim como o comprovante de recolhimento das custas relativas ao preparo do Recurso.

Diante do exposto, requer a V. Exª. se digne em receber o presente Recurso no seu regular efeito, na forma do artigo 43, da Lei N. 9.099/1995, remetendo os autos à Turma Recursal.

Nestes termos, pede deferimento.

Local e data,

Advogado/OAB        

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: MARIA DOS SANTOS

RECORRIDO: BANCO SÓ DÉBITO S/A

EGRÉGIATURMA RECURSAL

Merece reforma a sentença recorrida em razão da má apreciação das questões de fato e de direito, como irá demonstrar a Recorrente.

DOS FATOS

A Recorrente celebrou contrato de empréstimo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com o Recorrido, ajustando o pagamento em 36 parcelas de R$ 430,16 (quatrocentos e trinta reais e dezesseis centavos), relativos ao valor principal acrescido de juros pré-fixados, perfazendo um total de R$ 15.485,76 (quinze mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos).No entanto, quando contraiu o empréstimo com o Recorrido, a Recorrente possuía dois empregos, auferindo um total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais a título de salário, o que lhe tornava possível o pagamento das parcelas ajustadas. Contudo, restando a ser paga a quantia de R$ 7.542,54 (sete mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), a Recorrente passou a ter apenas uma fonte de renda, tornando-se, então, a parcela anteriormente acordada excessivamente onerosa.

Diante do ônus excessivo, porém, com intenção de pagar a dívida, a Recorrente dirigiu-se ao XX Juizado Especial Cível, propondo AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO na qual formulou pedido de refinanciamento com parcelamento do débito.

No entanto, em fase de defesa, o Recorrido sustentou que deve prevalecer o teor do contrato, com base do princípio do pacta sunt servanda, tendo o Digníssimo juiz proferido a improcedência do pedido com base nas alegações do Recorrido.

Tal decisão, entretanto, não deve prosperar pelos fundamentos a seguir.

DOS FUNDAMENTOS

Considerando os fatos narrados, conclui-se por certo que se trata de uma relação de consumo, conforme dispõem os artigos 2º, caput, e 3º, parágrafo 2º, respectivamente, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.