Recurso ordinário

RECURSO ORDINÁRIO

O RECURSO ORDINÁRIO é o principal recurso trabalhista. Equivale a apelação no Processo Civil. Nos termos do artigo 895, I da CLT, cabe recurso ordinário para a instância superior:

Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior:

I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias;

No sistema recursal trabalhista, em regra, os recursos passam por um duplo juízo de admissibilidade, para análise do preenchimento ou não dos pressupostos extrínsecos (objetivos) e intrínsecos                    (subjetivos): previsão legal (cabimento), adequação, tempestividade, preparo, regularidade de representação, capacidade, legitimidade, interesse. Daí a necessidade de 2 peças: 1°Peça (Petição de Interposição ou Peça de Encaminhamento), direcionada ao juízo a quo (1° juízo de admissibilidade recursal); e 2°Peça ( Razões Recursais), endereçada ao juízo ad quem ( 2° juízo de admissibilidade recursal).

ESTRUTURA DA PEÇA

PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO OU PEÇA DE ENCAMINHAMENTO

Endereçamento: Juízo a quo (primeiro juízo de admissibilidade recursal) – Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho.

Processo número.

Menção do Recorrente, do advogado e Recorrido: já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de (nome do recorrido).

Menção do inconformismo com a respeitável sentença ou acórdão.

Identificação legal da peça: Interpor Recurso Ordinário – art. 895, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Menção das razões anexas.

Menção do preparo: (custas processuais).

Menção do recebimento do recurso ordinário e remessa dos autos ao respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

Encerramento da peça: Nesses termos, pede deferimento, Local e data (sem identificação), advogado e número da OAB (sem identificação).

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Cabeçalho:  Recorrente, Recorrido, Origem e número do processo.

Menção de expressões de respeito: Exemplos: Colendo Tribunal, Egrégia Turma, Nobres Julgadores.

Pressupostos recursais ou requisitos de admissibilidade recursal: Mencionar que no presente recurso estão preenchidos os pressupostos recursais objetivos (extrínsecos) e subjetivos (intrínsecos), ainda que de forma sucinta.

Resumo da demanda: Um breve relato do histórico processual. Neste ponto devemos nos ater as circunstâncias que foram descritas na situação problema. (não podemos inventar situações que não estejam no problema).

Razões Recursais: Motivos justificadores da reforma do julgado: a-) Da nulidade por cerceamento do direito; b-) das férias vencidas.

Pedidos ou Conclusões: Conhecimento e provimento do Recurso, nulidade parcial do julgado, remessa dos autos à primeira instância, para devida oitiva testemunhal e correta apuração dos pedidos pertinentes.