Redução da Maioridade Penal

A redução da maioridade penal é um assunto extremamente polêmico e que merece ser debatido devido a sua grande relevância, já que muitos crimes são cometidos por menores de 18 anos. 

No Brasil, esse tema vem conquistando cada vez mais seguidores, que ameaçados pela sensação de insegurança, veem a sua implantação como a única solução para a diminuição da criminalidade praticada por menores infratores. 

Pesquisas mostram que caso houvesse uma consulta à população adulta a respeito da redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, 87% votariam a favor da redução.

Porém, muitos defendem a redução sem ao menos saber como é definida essa idade mínima. A maioridade penal é o estabelecimento de uma idade a partir da qual os cidadãos sejam inteiramente responsáveis pelos atos criminosos que cometem, consciente das consequências destes atos.

Porém, antes de falar sobre possibilidade e procedimento, deve-se observar a necessidade da redução da maioridade penal, afinal tem que ser necessário e não apenas uma vontade sem fundamentos.

Hoje em dia, observamos o imenso número de crimes cometidos por menores, que vão dos mais simples aos mais repugnantes, e a lei é branda ao se tratar desses infratores.

A falta de educação e emprego não diminui a necessidade da redução da maioridade, afinal de contas quem comete crimes com 16 ou 21 anos também pode ter como motivo a falta de instrução adequada. 

Para alguns autores como Lenza, o Brasil está muito atrasado em relação ao resto do mundo, pois países desenvolvidos como os Estados Unidos o qual possui idade penal variando de 8 a 16 anos dependendo de cada estado.

A impunidade é a principal causa da ocorrência, cada vez maior, de ilícitos entre adolescentes, certos de que se apreendidos, podem ser submetidos a uma medida de proteção ou a uma medida sócio-educativa, não sofrendo restrição de liberdade por mais de 3 anos. Ao chegar a idade adulta, não podem ser considerados reincidentes, já que não são condenados como adultos.

Os jovens infratores sentem-se atraídos por essa vantagem, que inicialmente tinha a finalidade de proteger crianças e adolescentes, e que teria se transformado em causa motivadora à pratica de novos ilícitos.

Muitas vezes, um maior de idade sabendo disso, se aproveita de um jovem para poder tirar vantagens próprias.

Reduzir a maioridade penal significaria uma maior segurança, proteção e consequentemente a redução da criminalidade.

Para podermos falar sobre a possibilidade jurídica, devemos analisar os direitos fundamentais. Segundo Lenza, a emenda é totalmente possível, pois não tentaria abolir o direito fundamental dos adolescentes, mas sim adaptar o direito a evolução social.

Considerando-se a evolução da sociedade, em que os jovens tem mais acesso às informações e participando cada vez mais das diversas relações sociais, há de se presumir o conhecimento daquilo que é ou não ilícito. Tanto é assim, que o Código Civil prevê em seu artigo 4º, a capacidade relativa da pessoa com 16 anos completos, permitindo-lhe casar, ser emancipado, dispor de seu patrimônio em testamento, entre outras hipóteses. Já a Constituição Federal, em seu artigo 14, autoriza que os menores púberes (com 16 anos), possam exercer o direito de voto. 

Portanto, seria um equívoco presumir tal capacidade intelectiva e defender que os jovens infratores não possuem plena consciência dos atos ilícitos cometidos. 

Todo ordenamento jurídico necessita de modificações para acompanhar a mudança de realidade que toda sociedade passa. Assim, toda vez que a sociedade muda, o direito também deve mudar.

Embora as constituições sejam feitas para durar no tempo, a evolução de fatos sociais pode exigir ajustes e modificações no texto constitucional, procurando se adaptar às mudanças da sociedade.