Redução da maioridade penal

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROF. ALBERTO DEODATO

FACULDADES KENNEDY

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

BELO HORIZONTE

2014

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

Trabalho apresentado como pré-requisito da disciplina de Metodologia Científica do curso de graduação da Faculdade de Ciências Jurídicas Prof. Alberto Deodato – Faculdades Kennedy.

BELO HORIZONTE

2014

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        3

2 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA        4

3 HIPÓTESES        5

4 OBJETIVOS        7

5 REFERENCIAL TEÓRICO...        8

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS        11

REFERÊNCIAS        12

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1 INTRODUÇÃO

A sociedade sabe que a infância e a adolescência são etapas muito especiais na vida de um individuo onde o desenvolvimento das potencialidades humanas é mais intenso. Uma criança está assimilando uma noção de mundo, de sua inserção nele, de sua relação com as pessoas, isso continua na adolescência, que é também um período muito difícil, cheio de contradições e incertezas, em que são muito suscetíveis ao ambiente que os cerca e às relações que estabelecem.

Um período onde são definidos os rumos e quem será, por isso que é tão importante haver uma legislação especial para crianças e adolescentes, e é em resposta a esta necessidade nasceu o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que diz que toda criança e todo adolescente têm direito à vida, à saúde, à educação, ao esporte, à alimentação, ao lazer, à cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária e que também é dever da sociedade toda garantir a efetivação destes direitos.

A redução da maioridade penal no Brasil envolve vários segmentos desde os sociais, jurídico, político e à sociedade, principalmente com relação a políticas públicas voltadas aos menores e a família destes. O sistema penitenciário também não se situa entre os melhores do mundo, a superlotação nos presídios e as precárias situações destes, dificulta a situação para a discussão da redução da maioridade penal. Mas apesar disso, uma boa parte da população almeja esta redução, acreditando ser uma das medidas a ser instituída para conter a criminalidade.

Um dos motivos que levam as crianças a cometerem crimes é a falta de estrutura familiar, de oportunidades, muitas vezes o pai ou a mãe é alcoólatra ou usuário de drogas e a criança cresce naquele ambiente. O presente trabalho objetiva discorrer acerca da redução da maioridade penal, tendo em vista o crescente índice de criminalidade envolvendo menores infratores, apresentando as medidas de prevenção e repressão e o que ocasiona a criminalidade infantil, levando o leitor a reflexão sobre o assunto.

2 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

• De que forma a redução da maioridade penal diminuiria a criminalidade?

• Qual a posição do ordenamento jurídico brasileiro sobre a imputabilidade penal?

• Quais as penalizações aplicadas para reduzir e prevenir a reincidência e a incidência da criminalidade infantil?

3 HIPÓTESES

Na nossa sociedade a criminalidade infantil é em grande parte motivada pela desigualdade e pobreza extremas, pela permanente insegurança, pela privação dos direitos garantidos por lei e pela falta de acesso a itens fundamentais: educação, saúde e alimentação, então reduzir a maioridade penal não resolve a situação, uma vez que crianças e adolescentes menores de 16 anos continuariam sendo submetidos a ambientes e situações hostis e desiguais, além de desumanas, de extrema pobreza e violência, criando assim um novo patamar para idade penal que seria 14 anos.

O posicionamento do ordenamento jurídico: a Constituição Federal/88 - artigo 60, § 4º inciso IV, colocou no patamar de cláusula pétrea os direitos (a responsabilização especial) e garantias individuais (a idade penal 18 anos) impedindo sua modificação ou abolição e os artigos 227 e 228 – declaram legislação especial de direitos e garantias fundamentais e que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. O Código Penal - artigo 27 diz que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – legislação especial) - Lei nº 8.069, artigo 104 diz que são penalmente inimputáveis e sujeitos às medidas previstas nesta lei os menores de dezoito anos e no artigo 121 condutas como crime ou contravenção penal são considerados atos infracionais sujeitos a internação ou regime de semiliberdade, ambos no tempo máximo de 3 anos.

As penalidades estão previstas no ECA - Lei nº 8.069 - artigo 112 a aplicação da medida socioeducativa tem como objetivo inibir a reincidência e sua finalidade é pedagógica-educativa: são advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; além de internação em estabelecimento educacional; inserção em regime de semiliberdade e a liberdade assistida, internação: instituições socioeducativas para menores infratores. Prevenir a reincidência: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), Cidade dos Meninos de São Vicente de Paula, Centro de Referência Especializado de Assistência Social; Centro de Recuperação de Menores Infratores, Centro de Internação do Adolescente, Fundação da Criança e do Adolescente do Pará etc - aulas de teatro, circo, dança, coral, fotografia, artes marciais, música, capoeira, pintura, além de treinamento para serem garçons e atendentes em restaurantes e lanchonetes, modalidades esportivas e vários cursos profissionalizantes, como informática, gráfica, eletricista, acabamento de móveis, consertos de eletrodomésticos, funilaria e mecânica. Prevenir a incidência: Escola Integrada, Escola Profissionalizante (ASPROM), Programa de Resistência Contra Drogas e Violência da Policia Militar/MG, programa Poupança Jovem do município de Neves/MG e Escola Aberta, Olericultura – UFMG (cultivo orgânico de hortaliças e plantas medicinais) dentre outros.