Reforma Trabalhista

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UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

FACULDADE DE DIREITO

PRODUÇÃO DE ARTIGO CIENTÍFICO

Título: Como a proposta de reforma trabalhista pode propiciar o abuso de poder pelo empregador

FERNANDA MARQUES DE MENEZES E

SARAH RAYANNE DE FREITAS TAVARES

Belo Horizonte (MG), Junho de 2017

RESUMO

Este artigo tem a pretensão de analisar a proposta de reforma trabalhista e como ela pode maximizar os poderes que o empregador exerce sobre os empregados e propiciar abusos. Com poderes de negociação quase que irrestritos, onde o negociado pode prevalecer sobre o legislado, o empregado hipossuficiente fica desprotegido diante das imposições feitas pelos patrões. A Consolidação das Leis Trabalhista tem caráter protetivo, porém tem seu conteúdo esvaziado pela reforma proposta, representando grande retrocesso histórico. Os empregados perdem direitos, sendo subjugados pelo poder econômico.

PALAVRAS-CHAVE: Reforma Trabalhista – Poderes do Empregador – CLT – Flexibilização – Retrocesso – Direito Constitucionais – Hipossuficiência do Trabalhador – Abuso de Poder – Dignidade Humana

ABSTRACT

        This article has the pretension of analyzing the proposal of labor reform and how it can maximize the powers that the employer exercises over the employees and cause abuses. With almost unrestricted negotiating powers, where the negotiated one can prevail over the legislated, the hyposufficient employee is unprotected before the impositions made by the bosses. The Consolidation of Labor Laws has a protective character, but its contents have been emptied by the proposed reform, representing a great historical setback. Employees lose their rights and are subjugated by economic power..

        KEYWORDS: Labor Reform - Employer Powers - CLT - Flexibilization - Retraction - Constitutional Law - Worker Hypnosis - Abuse of Power - Human Dignity

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO____________________________________________ pág.

2.DESENVOLVIMENTO_______________________________________ pág.

2.2. Breve explanação sobre o poder do empregador

2.2. Principais alterações propostas pela reforma trabalhista __pág.

2.3. Como a reforma trabalhista propicia o aumento abusivo do poder patronal____________________________________________pág.

3. CONCLUSÃO ___________________________________________pág.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS___________________________pág.

1. Introdução:

        Sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, a partir do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, a CLT unificou toda a legislação trabalhista existente no Brasil, reunindo os temas de direito individual do trabalho, direito coletivo do trabalho e direito processual do trabalho.  Apesar dos seus setenta e quatro anos de existência, a Consolidação das Leis do Trabalho continua a ser um grande marco na regulação das relações de trabalho. Considerando que a abolição da escravidão havia ocorrido a pouco mais de cinquenta anos, os méritos dessa legislação são imensos, dispondo sobre direitos e deveres de cada parte na relação empregatícia.

        A CLT buscou garantir direitos mínimos aos trabalhadores, haja vista a impossibilidade deles serem garantidos por meio de mera negociação. Esta legislação criou uma tríade em que devem se basear as relações de trabalho, são elas: o estabelecimento de um teto para carga horária, juntamente com uma remuneração mínima para tal; a construção da possibilidade de uma seguridade social, com os afastamentos médicos e aposentadoria e o surgimento de uma Justiça do Trabalho que julga e pune aqueles que desrespeitam a Lei.

        Sua importância está em coibir relações abusivas de trabalho, que infelizmente ainda podem ser observadas atualmente. Busca-se  frear o poder diretivo exagerado do empregador, que tem sua razão de ser em um poder econômico e social. Antes de sua implementação,  não havia regulamentação de horário de trabalho, de condições de trabalho e nem dos benefícios hoje garantidos, como o Fundo de Garantia, o 13º salário, o vale-transporte, dentre outros.

        Hoje, motivada pela crise econômica, o governo almeja uma reforma trabalhista que, na perspectiva de diversos estudiosos do tema, acaba por abalar os direitos e dogmas jurídicos referentes à dignidade do trabalhador que, ao longo do tempo foram sendo consolidados pela legislação trabalhista vigente.

        O presente trabalho faz uma análise da proposta de reforma trabalhista e como ela pode maximizar os poderes que o empregador exerce sobre os empregados e propiciar abusos. Com poderes de negociação quase que irrestritos, onde o negociado pode prevalecer sobre o legislado, o empregado hipossuficiente fica desprotegido diante das imposições feitas pelos patrões. A Reforma Trabalhista nos termos em que está, pode representar grande retrocesso histórico, pois empregados perdem direitos já conquistados, sendo subjugados pelo poder econômico.

O ordenamento jurídico não deve jamais ser estático, devendo acompanhar as transformações do mundo dos fatos. Entretanto,  não se pode minar direitos que compõem a dignidade do trabalhador somente em nome do mercado econômico.  Dessa forma, é inegável que a legislação trabalhista necessita de uma atualização que a adeque à realidade das relações de trabalho da modernidade, desde que preserve o seu fim último e suas garantias fundamentais consolidadas ao longo dos anos.

2. Desenvolvimento:

        2.1. Breve explanação sobre o poder do empregador:

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