Regular o relacionamento do estado/contribuinte sobre pagamentos e recebimentos de tributos

DIREITO TRIBUTÁRIO E O SEU OBJETO

DIREITO POSITIVO: *PÚBLICO

                                   *PRIVADO

OBJETO DE DIREITO TRIBUTÁRIO: Regular o relacionamento do estado/contribuinte sobre pagamentos e recebimentos de tributos.

ENTES TRIBUTANTES: INSTITUIÇÃO – ARRECADAÇÃO – FISCALIZAÇÃO

CONTRIBUINTES:     *Principais fonte de direito tributário

                                   *Princípios e regras de direito tributário

CR/88 -> Constituição da república

• Repartição de competência entre os estados federados
• Indicação dos princípios tributários e limitações e limitações do poder de tributar

Partilha direta/indireta do produto de arrecadação

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

1. Competência
2. Definições de normas gerais
3. Imunidades
4. Limites em que os tributos podem ser instituídos

CÓDICO TRIBUTÁRIO NACIONAL

É divididos nos dois livros: Distribuição das receitas

1° SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: *COMPETÊNCIAS *IMPOSTOS *TAXAS *CONSTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS

2° NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: *NORMAS TRIBUTÁRIAS *OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA *CRÉDITO TRIBUTÁRIO *ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

É aptidão conferida pela CR/88 a pessoa jurídica de direito público sobre tributos. (criar tributos)

PRINCÍPIOS TRIBUTATIVOS

Após a edição e a publicação da lei. Cessa a competência tributária.

Todas são iguais, onde a União tem o mesmo valor que os ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITOS.

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Refere ao credor que tem direito subjetivo de cobrar tributos. (gerenciar o tributo)

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: É indelegável

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA: É passível de delegação, parafiscalidade

CARACTERÍSTICA DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

1. Indelegabilidade
2. Irrenunciabilidade
3. Incadubilidade
4. Facultatividade
5. Inalterabilidade
6. Privatividade

CLASSIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

1. Competência privativa: Onde somente 1 ente pode cobra. Ex: ISS/IPTU somente os municípios podem cobrar.
2. Competência comum: tributos que são ligados ao outroonde os 4 poderes podem exercer. União, Estados, Municípios, e Distrito Federal
3. Competência comutativa:
4. Competência residual: Onde somente a União pode cobrar o tributo que não está previsto na constituição.
5. Competência extraordinária: Somente a União pode criar tributos extraordinários.

PRINCÍPIO TRIBUTATIVO     

            BITRIBUTAÇÃO: quando é cobrado 2 vezes

Bis in idem: quando é cobrado em 2 fatos geradores. EX: se estado cobra IPVA e a União também.

CONCEITO:

• Princípio Republicano ( art. 1° CR/88)
• Princípio Federativo ( art. 1° CR/88)
• Princípio de Praticabilidade
• Princípio de Proporcionalidade -> meios alternativos e menos gravosos

PRINCÍPIO A RAZONALIDADE

O que é justo proibir excesso.

Garantindo do devido processo legal. EX: vedação de utilização de tributo como confisco.

PRINCÍPIO DA EFICIENCIA

• Princípio da moralidade
• Princípio de segurança jurídica
• Princípio da liberdade de tráfego
• Princípio da uniformidade geográfica
• Princípio da capacidade contributiva

REGRA GERAL: Irreatrovidade da lei OBS:  SOMENTE RETROAGE SE FOR EM BENEFÍCIO DO CONTRIBUINTE. 

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA

Garante o 1° lapso temporal entre a criação da exigência tributária e a sua cobrança.

Regra geral:

Exigibilidade após o próximo exercício fiscal. EXCEÇÕES:

* EMPRESTIMOS COMPULSÓRIOS.

* IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.

*IMPOSTO SOBRE PRODUTO INSUSTRIALIZADO.

* IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES IMOBILIÁRIOS.

* IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA

A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO -> *EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ou TRANSCURSO DE, AO MENOS, 90 DIAS DA CRIAÇÃO DA LEI.

EXCESSÃO A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

• Empréstimo compulsório
• Imposto de importação
• Imposto de exportação
• IOF
• Imposto sobre renda
• Imposto extraordinário
• Fixação da base de cálculo sobre IPTU, IPVA.

TRIBUTOS

Toda prestação pecuniária (pagamento em dinheiro) compulsória em moeda ou cujo o valor nela passa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

OBS: MULTA NÃO É TRIBUTO

*CONTRIBUIÇÃO, IMPOSTOS E TAXAS → é uma espécie de tributo.

        CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO

1° Quanto a competência impositiva

IMPOSTO

•        FEDERAL *União que cobra
•        ESTADUAL *Estado que cobra
•         MUNICÍPIO *Município que cobra  

2° Quanto a vinculação

Vinculo ->  Taxa e contribuição de melhoria

Não vinculado -> Qualquer imposto não é vinculado

3° Quanto a passibilidade de repasse

DIRETO: ex: IR

INDIRETO: ex: ICMS

Repercussão jurídica ou substituição tributária

CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS

1° Corrente: Bipartite

Há duas espécies de tributos: 1° Vinculado a uma estatal e não vinculado.