Requisitos da tutela cautelar

1. Conceito - A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e

conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao

interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil.

2. Requisitos da tutela cautelar

2.1. Fumus boni iuris: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o direito de ação, ou seja, o direito ao processo de

mérito.

2.2. Periculum in mora: o perigo de dano justificador do poder geral de cautela deve ser fundado, relacionado a um dano próximo, grave

e de difícil reparação.

3. Requisitos da petição inicial: artigo 801 do CPC, c/c arts. 806 e 808.

4. A liminar : artigo 804 do CPC.

• Resgatar os conteúdos adquiridos anteriormente pelo aluno de forma teórica, dando aos mesmos enfoque prático.

Estrutura da petição inicial de ação cautelar preparatória

EXCELENTÍSSIMO[C1] SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE...

(NOME DA PARTE REQUERENTE ), nacionalidade , estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo...,

inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado , que esta subscreve, com endereço profissional

na ..., vem a este juízo, propor

AÇÃO CAUTELAR DE _______ com pedido liminar,

pelo procedimento especial cautelar, em face de (NOME DA PARTE REQUERIDA), nacionalidade, estado civil, profissão,portador da

carteira de identidade nº. . . , expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº. . . , residente na..., pelas razões de fato e de direito que passa

a expor.