Resenha sobre devido processo legal

O devido processo legal

O devido processo legal é o princípio constitucional que assegura a todos a um processo justo e todas as regras previstas em lei, bem como as garantias contitucionais. Nesta perspectiva, torna-se sendo considerado fundamental do processo civil, tendo que dele deriva todos os outros princípios. Ele é encontrado na constituição federal, arto 5º, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Neste contexto, o devido processo legal abarca uma série de normas ou princípios constitucionais que asseguram o direito de ação e o direito de defesa, a saber: ampla defesa, contraditório, juiz natural, publicidade dos atos processuais, duração razoável do processo, motivação das decisões, tratamento paritário conferido às partes envolvidas no processo.

Ademais, dentro da ordem jurídica brasileira, o princípio do devido processo legal relaciona-se não apenas com o principio da legalidade mas também com a legitimidade, pois seu respeito garante um processo devidamente estruturado, mediante o qual se faz presente a legitimidade da jurisdição, entendida jurisdição como poder, função e atividade.

Conclui-se o estudo do devido processo legal, como citou, segundo Rui Porta nova, “o desenvolvimento de um processo vinculado a uma visão integral e, pelo menos, tridimensional do Direito, para enfim, alcançar, não só seu escopo jurídico, mas também seu escopo social, político, ético e econômico”. Dessa forma, o devido processo legal é o princípio que garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei, dotado de todas as garantias constitucionais.

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