Resolvendo a questão da prática criminal

(Questão 60 – OAB/Exame X) Filipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2006.

Considerando-se que a Lei n. 11.464, que modificou o período para a progressão de regime nos crimes hediondos para 2/5 (dois quintos) em caso de réu primário, foi publicada em março de 2007, é correto afirmar que

A) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.

ALTERNATIVA CORRETA – Para responder esta questão além de saber como funciona a sucessão de leis no tempo, era exigível ainda do candidato que ele soubesse especificamente da questão envolvendo a lei de crimes hediondos. Esta lei na sua origem estabelecia que o regime de cumprimento de pena seria integralmente fechado, contudo, após o STF declarar a redação do artigo §1º do artigo 2º da Lei 8072/90 (Habeas Corpus nº 82959/2006), e, por não haver outra disposição legal cuidando da matéria, passou-se então a aplicar a regra geral para todos os crimes, hediondos ou não, ou seja, 1/6. Visando reforçar o tratamento mais duro para os crimes hediondos e equiparados, em 2007, veio a Lei 11.464, que estabeleceu aquilo que esta até hoje, isto é, para crime hediondo ou equiparado a progressão se dará com o cumprimento de 2/5 da pena e 3/5 no caso de reincidente.

Feita essa breve apresentação, a afirmativa se apresenta como correta, pois reflete exatamente o que foi dito acima, e ainda por ser o cumprimento do tempo um critério objetivo, ou seja, ele se verifica com o simples transcorrer do período, independentemente de qualquer juízo valor. não significa dizer que isso bastará para que o individuo progrida, na verdade, a verificação da progressão é feita mediante aferição de requisitos objetivos, como por exemplo, tempo cumprido de pena, e ainda, pelos requisitos subjetivos que depende de uma valoração, como por exemplo, bom comportamento carcerário.

Considerando que no problema o individuo praticou o crime antes da vigência da Lei11.464/07, bastaria cumprir o quantum de 1/6 da pena para que assim o requisito objetivo estivesse satisfeito.