Resumo de Um Acordão

UNIVERSIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS DE SÃO ROQUE

RENATA ALVES CORTEZ

RESENHA CRÍTICA

Acordão

 

São Roque – SP

2019

Apelação nº 1007078-04.2016.8.26.0152 - Voto nº 16764

Trata-se de um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo datado 20 de dezembro de 2017, interposto por VISION FLEX FORROS E DIVISÓRIAS LTDA em face de NEOCOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DIVISÓRIAS LTDA.

Houve um recurso de apelação interposto contra a sentença do processo nº 1007078-04.2016.8.26.0152 (fls.185/188) que o mérito foi julgado parcialmente procedente pelo juiz de primeira instância, sendo uma ação cominatória, ou seja, uma ação que obriga alguém fazer ou não fazer alguma coisa ou, ainda cumprir uma obrigação positiva ou negativa.

A ação em que houve recurso visava à vinculação do sítio eletrônico da apelante à marca da apelada. Onde a apelante buscou a proteção à marca, vedação de concorrência desleal cominados com danos morais e tutela devida para vedar o direcionamento do usuário.    

A apelante queria a proibição da vinculação da expressão “Neocom” ao sitio eletrônico da apelada, bem assim condená-la ao pagamento de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção desde a data do ilícito, em 21 de junho de 2016 e juros de mora desde a citação.

A marca da apelante atua no mercado de divisórias e armários para ambientes sanitários há mais de 20 anos e é detentora dos direitos de propriedade intelectual que recaem sobre as marcas.

No processo, a empresa informou que pagam taxa mensal ao Google para que a sua marca apareça em destaque quando surge procura pelos usuários, ao procurarem a palavra Neocom, seja direcionado ao seu site. Em 2016, a empresa autora, descobriu que no resultado da busca pela palavra Neocom do Google, no setor de links patrocinados, aparece o link que leva o usuário ao domínio da empresa de sua concorrente.

Em primeira instância, o juiz de Direito Seung Chul Kim, da 1ª vara Cível de Cotia/SP, entendeu estar caracterizada a desvio de clientela e concorrência desleal por meio do uso de link patrocinado e condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção e desde a data da constatação do ilícito. Ele destacou que a palavra “Neocom” não é de uso comum, não se cuida de um sinal que seja costumeiramente para designar característica do produto comercializados pelas partes, conforme consta no processo:

 “única e distinta que identifica a divisória e os demais produtos da autora, distinguidos dos produtos dos concorrentes.”

“Portanto, não haveria nenhum motivo para a ré Vision tentar vincular a palavra chave "Neocom" ao seu sítio eletrônico, o que evidentemente caracteriza a intenção de se beneficiar da referida marca para que os seus produtos também sejam conhecidos pelos consumidores que procuram produtos do mesmo segmento e, por conseguinte, a concorrência desleal."

De acordo com o entendimento do juiz, a internet e do sítio eletrônico de buscas do Google é acessado diariamente por milhões de usuários para diversas pesquisas e fortalece os efeitos da concorrência desleal. O mesmo entendeu também que a responsabilidade pelo ressarcimento deve ser só pela empresa ré, uma vez que o Google não é o responsável pelo controle dos anúncios e das palavras-chaves utilizadas e a empresa ré não tomou os devidos cuidados.

A empresa recorreu ao TJ/ SP na 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial, e o desembargador concordou, e disse está demonstrado que a apelante se aproveitou da marca da autora para promover seu próprio sítio eletrônico e não vê qualquer fundamento para a reforma da sentença.

Sendo assim, a 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP negou o provimento do recurso e manteve sentença que condenou a empresa ao pagamento de R$ 15 mil por ter se aproveitado da marca da concorrente para promover seu próprio site, em anúncio patrocinado do Google.