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Sistema Civil Law e Common Law no Sistema Brasileiro

Por:   •  5/6/2016  •  Trabalho acadêmico  •  420 Palavras (2 Páginas)  •  378 Visualizações

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O direito brasileiro tem influência do sistema Civil Law, que o tem acompanhado desde sua colonização por Portugal. Suas normas tem precedência no legislativo, leis aplicadas; contraposição com o Common Law, que o direito se revela pelas normas constituídas pelo legislativo, costumes e pela jurisdição.

O poder judiciário brasileiro adquire uma função típica do sistema jurídico da Common Law, um direito jurisprudencial patente de moralidade politica advinda da comunidade, mas que ao mesmo tempo não seja um discurso vazio e desiquilibrado, seguindo a noção de direito como integridade, a fim de que se institua o direito a partir de seu contexto histórico e cultural, de forma com que não tenha sobressaltos em uma sociedade cada vez mais complexa, onde tem mudanças sociais e econômicas. Porém, o ordenamento jurídico brasileiro se distancia do sistema Common Law, pelo fato de admitir decisões contrastantes em um mesmo tribunal, e pelo fato de existir a possibilidade de as decisões dos tribunais inferiores serem diversas das já tomadas pelos tribunais superiores.

Ao se ter um escrutínio sobre diferenças entre Civil Law e Common Law no ordenamento jurídico brasileiro, constata-se que o valorizar das normas positivadas é um elemento diferenciador, mas que apresenta uma perca valorativa após a implementação do Neoconstitucionalismo. No Brasil, observa-se que o vincular jurídico das decisões dos tribunais não é elemento detentor de aplicabilidade plena e incontestável, sendo que apenas as súmulas portadoras de distinção de Súmulas vinculantes tem aplicação direta e incontestável. Tal elemento, alegando não vincular dos precedentes gera uma insegurança jurídica, positiva por permitir que tenha uma melhor adequação de sentença e da lei ao caso que concretamente se apresenta ao poder judiciário.

Os dois sistemas jurídicos, exercem influencia na ordem jurídica brasileira, considera normas, costumes, jurisprudências, valores morais e elementos constitutivos do direito, e tem importância para evoluir a hermenêutica jurídica, que prima direitos da sociedade. O espectro híbrido adquirido pela Civil Law sob a influência do Common Law no ordenamento jurídico brasileiro, sendo como os dois sistemas primordiais, sofre influência de paradigma do Estado Democrático de Direito, assim, do neoconstitucionalismo, que hasteiam uma nova visão da atividade jurídica, suas acepções e finalidades. A constituição se torna a pedra angular, fazendo com que toda ordem jurídica de delimitar pelos traçados que esta estabelece, posto que ela a responsável por refletir os anseios sociais, e valores cultuados pela sociedade em que se insere. Desta maneira, tanto as leis quanto as decisões jurídicas, devem observância às determinações constitucionais, e devem prezar pela asseguração dos direitos e garantias fundamentais expressos no texto constitucional.

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