TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Por: Rayssa Lopes • 7/4/2015 • Relatório de pesquisa • 1.931 Palavras (8 Páginas) • 333 Visualizações
UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO
UNIAN/SP
ENEIAS DE ANDRADES CÓRDIA DIAS
ISABELLE PEREIRA ALFANO SILVA
IVANA SOARES COSTA
JÉSSICA MORAES DE MELO
LEONARDO BORGES FRISENE
PEDRO HENRIQUE MACIEL
RAYSSA LOPES DOS SANTOS
URIALE SALOMÃO DA CUNHA
WAGNER JOSE DE SOUZA
DIREITO – SEMESTRE 3
DIREITO CONSTITUCIONAL
TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
SÃO PAULO
2015/03
NIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO
UNIAN/SP
ENEIAS DE ANDRADES CÓRDIA DIAS RA: 8262931039
ISABELLE PEREIRA ALFANO SILVA RA: 8263984139
IVANA SOARES COSTA RA: 8063799855
JÉSSICA MORAES DE MELO RA: 8207952937
LEONARDO BORGES FRISENE RA:8262946665
PEDRO HENRIQUE MACIEL RA:8483171344
RAYSSA LOPES DOS SANTOS RA: 8434994726
URIALE SALOMÃO DA CUNHA RA: 8067822888
WAGNER JOSE DE SOUZA RA:8241927740
DIREITO – SEMESTRE 3
DIREITO CONSTITUCIONAL
TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
SÃO PAULO
2015/03
Tutela dos direitos individuais e coletivos
– Dos Coletivos
O Art. 5 da CFRB/88 trata o direito coletivo como de primeira geração — pois realça o princípio de liberdade — no tocante aos direitos e garantias fundamentais. Sua tutela tem estado cada vez mais em evidência, visto que as relações humanas se tornaram extremamente vulneráveis ocasionando conflitos que necessitam de uma adequada prestação jurisdicional para que possam ser solucionados. Isto posto, o direito coletivo tem como prerrogativa abranger um grupo de indivíduos os quais tenham em comum uma relação jurídica base, sendo a mesma considerada muitas vezes mais favorável do que a tutela individual devido à disparidade entre as decisões judiciais, o que pode ocasionar diversos transtornos ao indivíduo, que se sente mais amparado quando uma instituição legitimada busca em juízo a defesa dos direitos violados da coletividade a qual pertence.
Para melhor compreensão deste tipo de tutela é importante ter em mente de que forma a coletividade deve ser tratada. Há alguns modelos de tutela coletiva que podem ser adotados, como por exemplo as class actions, adotadas pelos Estados Unidos da América; As ações associativas, utilizadas em alguns países da Europa e o processo coletivo, modelo escolhido pela CFRB/88, o qual prioriza o direito subjetivo coletivo e admite todas as ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela, quais sejam: Condenatória (quando há descumprimento de uma obrigação); Declaratória (aquela que sana a incerteza acerca da existência de uma relação jurídica); Construtiva (aquela que visa alterar o direito potestativo, ou seja, que não admite contestação); Mandamental (aquela cuja ordem é dirigida a terceiro, ensejando a realização do Direito material pleiteado) e Executiva – lato sensu (aquela que enseja a atividade executiva no próprio processo em curso). Alguns exemplos que retratam este ramo são: A instituição do Código de Defesa do Consumidor, A lei de Ação Popular (4717/65)ç a lei de Ação Civil Pública (7347/85) e a lei de Improbidade Administrativa (8429/92).
Por conseguinte, conclui-se a extrema importância da tutela coletiva no direito brasileiro, o qual ganhou força nos anos 90 e é chamada atualmente de microssistema de tutela coletiva.
– Dos Individuais
Um ramo dos direitos fundamentais que pode ser encontrado no art. 5º da Constituição Federal de 1988, Capítulo I, no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, os direitos individuais são limitações impostas pela soberania popular aos constituintes para resguardar direitos indispensáveis ao ser humano. Passa a ser destinatários das normas dos direitos individuais os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil. Parte da nossa doutrina afirma que esses direitos devem estender-se a toda e qualquer pessoa, mesmo àquelas que se encontre apenas em trânsito, pelo solo nacional.
Existe uma divisão desses direitos individuais, chamados direitos individuais explícitos, os quais encontram-se expressamente previstos no texto constitucional e os direitos individuais implícitos, que são aqueles que estão subentendidos nas regras de garantias, como por exemplo o direito à identidade pessoal, certos desdobramentos do direito à vida dentre outros. Podemos classificar os direitos individuais nos grupos seguintes: direito à vida; direito à intimidade; direito de igualdade; direito de liberdade e direito de propriedade. O direito à vida é o mais importante dos direitos humanos e pré-requisito para a existência e exercício dos demais direitos, posto que nem o Estado, nem qualquer membro da sociedade tem o direito de ceifar a vida de um semelhante, de decidir quem vai viver e quem vai morrer, salvo nos casos de guerra, declarada onde a pena capital pode vir a ser aplicada. Um princípio que vai além de simplesmente viver, mas, sim, viver com dignidade, podendo o indivíduo ter acesso a serviços de saúde, educação, segurança e cultura de qualidade. Exemplo disso é o fato de que tanto a eutanásia quanto o aborto são proibidos constitucionalmente; O direito à intimidade é aquele que nos preserva, impedindo a intromissão de qualquer outro; O direito à igualdade, ou isonomia, garante a todos os cidadãos um tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico, sem distinção. O tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça; O direito à liberdade de locomoção defende o indivíduo da arbitrariedade do Estado no que diz respeito ao ingresso, saída, permanência e trânsito no território brasileiro; O direito à propriedade garante o uso, gozo, usufruto, entre outros do bem por aquele que detém o direito supracitado.
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