Tcc de direito processual civil

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

1.  RECURSOS NO PROCESSO CIVIL SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL

1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO

1.  BREVE SÍNTESE DO SURGIMENTO AO CÓDIGO DE 1973

1. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE 2015

1. A TAXATIVIDADE  DO ROL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

1.  A INTENÇÃO DO LEGISLADOR AO RESTRINGIR O CABIMENTO DO RECURSO

1. POSSIBILIDADES DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

1. A CONTROVERSIA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO E OS REFLEXOS DA TAXATIVIDADE IMPOSTA

1. CONCLUSÃO

1. REFÊRENCIAS

INTRODUÇÃO

    O recurso de agravo de instrumento desde sua criação vem sofrendo inúmeras  alteração em relação ao seu cabimento. Tendo em vista que o mesmo visa impugnar decisões interlocutórias, ou seja, aquelas proferidas no curso do processo e que não tem cunho terminativo, sua abrangência tem sido expandida ou limitada por diferentes motivos, o que em alguns momentos históricos, se analisados pela ótica constitucional, afrontariam os princípios fundamentais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal.

    Sob a égide do código de processo civil de 1973, o recurso do agravo ganhou contornos de “recurso coringa”, cabível em grande parte das decisões interlocutórias. O agravo de instrumento em particular, possuía uma enorme abrangência,fazendo assim com que a maioria das decisões interlocutórias proferidas no juízo ad quem fossem passíveis de impugnação direcionada ao juízo a quo, o que acabou por gerar um abarrotamento das instâncias superiores devido ao enorme fluxo desse tipo de recurso.

    Com o advento do código de 2015, o recurso de agravo de instrumento sofreu modificações bastante significativas, sendo a maior delas a limitação de seu uso imposta pelo legislador ao enumerar no art. 1015 as possibilidades de seu cabimento, tendo como principal justificativa promover um desafogamento das instâncias superiores com o julgamento de tal recurso.

    A nova norma e suas imposições acabaram por gerar diversos questionamentos a cerca da taxatividade imposta pelo novo código, por conta dos reflexos causados por decisões que não estão abarcadas no rol do referido artigo e que poderiam causar danos eminentes e irreparáveis ao processo por falta de impugnação imediata.

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL

    A Constituição da República consagra em seu art. 5° alguns princípios norteadores do processo civil. Tais princípios são garantias fundamentais, e necessitam de profunda compreensão fática para sua aplicabilidade nos casos concretos apreciados pelo judiciário. Em relação aos recursos, podemos ressaltar a importância da observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, devido processo legal, bem como o princípio fundamental do processo que é o duplo grau de jurisdição.

     O princípio do contraditório e da ampla defesa

 

...