Trabalho Questionário Direito Empresarial

1. (A). No direito brasileiro os contratos estão divididos em diferentes regimes jurídicos, são eles: direito do trabalho, direito administrativo, direito dos consumidores, direito civil e direito comercial/ empresarial. Os contratos empresariais podem se sujeitar ao CC ou CDC.

(B). De acordo com a jurisprudência do STJ o contrato não será extinto se houver pagamento considerável.

(C). No consensualismo a vontade das partes é suficiente. Já o relativismo somente gera efeitos entre as partes contratantes, não atinge terceiros.

(D). Comutativos sim. Mas não há aplicação da teoria da imprevisão, pois o risco faz parte do contrato.

(E). Relatividade de reclamação perante o fabricante (art 12 e 13 CDC). Embora o fabricante não tenha participado da relação contratual o mesmo poderá ser responsabilizado.

(F). Não ocasionará a nulidade do negócio. ART 51 CDC, pág. 2°

(G). A diferença diz respeito as consequências da instalação da execução concursal do patrimônio do comprador.

(H). Consensual, há acordo entre pelo menos 2 partes. Bilateral gera obrigações recíprocas. Oneroso a prestação de cada uma das partes e realizadas a título oneroso, sacrifício patrimonial. Comutativo há prestações certas e determinadas. Aleatório, quando montante da prestação de uma ou ambas as partes, não pode ser de pronto previsto depende de risco futuro. Não solene contem forma livre, não fixada.

(I). Consentimento / A coisa / Preço.

(J). O alienante responde pela evicção, na evicção a ciência do comprador mais a sução do risco, exime a responsabilidade do devedor. O alienante responde pelo vício redibitório, se a coisa tiver defeito oculto ou que lhe diminua o valor o vendedor deverá assumir a responsabilidade.

1. Assegura ao vendedor nos contratos de compra e venda de imóvel o direito de recomprar o bem vendido no prazo máximo de 3 anos.

1. Enquanto o comprador não manifesta seu agravo sobre a coisa, assume a posição de mero comandatário. Trata-se de uma condição suspensiva na qual o comprador deve manifestar o interesse para que a venda se torne perfeita.

1. Preempção ou preferência impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

1. Assegura o vendedor o domínio sobre a coisa ate que o comprador pague o preço integral. Há necessidade de cláusula expressa no contrato e registro em cartório.

1. Contrato aleatório por natureza. O evento futuro pode acontecer ou não. Trata-se de um negócio que o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, garantir interesse legítimo do segurado relativo a pessoa ou coisa.

1. O contrato de seguro é bilateral, sinalagmático, oneroso, aleatório, consensual, de execução sucessiva ou continuada, de adesão e de boa-fé.
   Bilateral, pois é um acordo entre duas partes;
   Sinalagmático em virtude de haver dependência recíproca das obrigações;
   Oneroso pois exige o intuito especulativo, gerando ônus e vantagens para ambos os contraentes;
   Aleatório em razão de que, entre as prestações devidas não há como saber na contratação do seguro o que vai receber no final, pois o acontecimento previsto é passível de indenização (risco), pode acontecer ou não;
   Consensual pois surge através do acordo de vontades;
   De execução sucessiva ou continuada por tratar-se de negócio que se destina a uma certa duração, a fim de proteger o bem ou a pessoa;
   De adesão já que o contratante (segurado) deve aderir a todas as cláusulas preestabelecidas pelo segurador;
   A boa-fé é exigida tanto ao segurado, quanto ao segurador, prevendo a lei, sanções para quem contratar de má-fé.

1. O contrato de colaboração é aquele em que um dos contratantes (colaborador) se obriga a empreender esforços no sentido de criar ou consolidar mercado para os produtos do outro (fornecedor).

1. A subordinação existente na relação entre agente e preponente se dá porque aquela precisa seguir as instruções do preponente e prestar lhe contas das atividades. Tal espécie de contrato tem como particularidade a autonomia na prestação de serviço.

1. A cláusula del credere corresponde ao instituto ou previsão da parte contratante ou representada descontar os valores de comissões ou vendas do representante comercial na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita.

1. É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais (CORE), aos quais incumbirá a fiscalização do exercício da profissão. Somente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, o representante devidamente registrado.

1. Créditos extraconcursais, Créditos concursais, Créditos preferenciais, Créditos com garantias realizadas, Dívida ativa, tributária ou não tributária, exceto as multas, Créditos com privilégio especial, Créditos com privilégio geral, Créditos quirografários e Créditos subordinados.

1. Para discussão do contrato de representação comercial, prevalece o foro do domicílio do representante, em razão de disposição legal expressa (Lei nº 4886/65, art. 39).

1. Traz que o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento. Os royalties são uma espécie de taxa paga pelo direito de usar, explorar ou comercializar um bem. Esse bem não precisa ser apenas físico, como um produto ou espaço, ele pode ser também uma marca, um processo, uma música ou até mesmo uma tecnologia.

1. O instrumento legal estabelece todas as informações que o franqueador deve fornecer ao franqueado para que ele possa tomar uma decisão consciente e embasada no momento de investir no negócio. Lei de Franquias se baseia nos princípios da boa-fé, dos bons hábitos e do dever de informação. Desta forma, ela exige que o franqueador seja transparente com os possíveis franqueados, informando-os sobre as obrigações durante todo o processo.

Aluna: Emilly Cristine

Direito 8.

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