Trabalho direito Empresarial

• Conceito de Empresa e Formas de exercício de atividade empresarial.

O exercício de atividade econômica estruturado no Código Civil prevê 8 (oito) tipo de sociedades distintas. Tal estrutura representa as seguintes possibilidades:

R: Sociedades personalizadas empresariais; sociedades despersonalizadas empresariais; sociedade não empresarial.

Representa exatamente a estrutura existente no Código Civil: arts. 986; 991; 997; 1039; 1045; 1052; 1088 e 1090.

• Classificação de empresas: ME e EPP

O legislador brasileiro definiu várias formas para o exercício de atividade empresarial. Assim sendo, podemos afirmar, que em relação ao exercício de atividade empresarial, são corretas as seguintes sentenças:

R: Estão corretas as sentenças II e IV .

As demais sentenças incluem as figuras da microempresa ou empresa de pequeno porte como forma de exercício de atividade empresarial, quando na realidade são apenas classificação econômica .

• Obrigações empresariais

A empresa para ser considerada regular precisa realizar seu registro e a partir dai cumprir todas as obrigações previstas na legislação. Sobre a natureza das obrigações empresariais previstas na legislação brasileira podemos afirmar que está correto:

R: obrigações fiscais; obrigações trabalhistas e obrigações previdenciárias.

Estão no contexto das obrigações legais exigidas.

• Estabelecimento empresarial

Podemos analisar pelos tópicos já abordados, que a empresa é um complexo que se inicia com seu registro, passa pelo cumprimento de obrigações e tem o seu exercício viabilizado pelo conjunto de bens necessários ao exercício da atividade, denominado de estabelecimento. Sobre estabelecimento podemos afirmar que nele estão inseridos:

R: Imóveis; aviamento e título do estabelecimento .

São todos bens que compõe o estabelecimento.

• Nome empresarial

O nome empresarial é um elemento designativo da empresa e serve para permitir a identificação e a prática de atos jurídicos. Sobre nome empresarial é correto afirmar que:

R: Possui proteção jurídica em âmbito estadual, visto que seu registro se dá na Junta Comercial do estado onde esteja sediada a empresa.

Trata-se dee proteção apenas no local de registro.

• Proteção jurídica do ponto empresarial

Para proteger juridicamente o ponto empresarial, o legislador criou uma série de dispositivos legais colocando instrumentos capazes de assegurar ao empresário que depende da locação, proteção mínima necessária. Entre elas podemos dizer que protegem o ponto empresarial objeto de locação:

R: Renovação compulsória de locação; direito de preferência e revisão de aluguel .

São hipóteses abrangidas pela Lei nº 8.245/91 para proteção do locatário

• Efeitos da personalidade jurídica

O legislador instituiu a pessoa jurídica como forma de permitir a autonomia entre o sócio e a sociedade. Ocorre que o uso da pessoa jurídica pode ocorrer de forma a causar prejuízos a terceiro, dando origem ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Podemos afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica possui, entre outros, os seguintes elementos:

R: Fraude; insolvência; ato judicial; manutenção da personalidade jurídica.

Sim, são todos elementos presentes em uma desconsideração da personalidade jurídica.

• Exercício individual de atividade empresarial

Na organização instituida pela legislador no Código Civil é possível o exercício de atividade empresarial na forma individual ou societária. O exercício individual de atividade empresarial pode ser feito da seguinte forma:

R: Empresário Individual; MEI; EIRELI.

Sim, tratam-se das três formas possíveis previstas para o exercício individual de atividade empresarial.

• Regras gerais aplicáveis às sociedades

O legislador criou uma estrutura da qual as sociedades se balizam para disciplinar a relação entre sócios e consequentemente a relação com o mercado. Sobre sociedades é correto afirmar:

R: Uma sociedade após seu registro adquire personalidade jurídica tornando-se pessoa jurídica de direito privado.

Sim,

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