Trabalho sobre capacidade contributiva

Questão: Dispõe o artigo 145, § 1o da Constituição Federal, que: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. Para realizar a presente atividade, leia e pesquise acerca do princípio da capacidade contributiva, veiculado no artigo 145, § 1o da Constituição Federal.

Resposta: A Constituição prevê, em seu art. 145, §1º, o princípio da capacidade contributiva. Alguns autores, como Paulo de Barros Carvalho, afirmam que, ainda que a atual Constituição não versasse expressamente sobre o referido princípio, o mesmo persistiria no direito pátrio como formulação implícita nas dobras do primado da igualdade, que estão amplamente assegurados na Carta Magna no art. 5º e, sobretudo, no caso do direito tributário, no art. 150, II.

Para a questão proposta, nos importa tratar da capacidade contributiva como o princípio que determina que os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade do contribuinte. Isso expressa a ideia de progressividade tributária, segundo a qual os tributos devem onerar menos aqueles que possuem uma capacidade contributiva inferior e irem aumentando a sua ênfase conforme essa renda também for aumentando.

Assim, não existe melhor exemplo no ordenamento jurídico brasileiro do que a própria tabela do Imposto de Renda para expressar, justamente, a ideia do imposto progressivo, que está atrelada ao princípio da capacidade contributiva, visto que a tabela prevê que quanto maior for a renda auferida pelo contribuinte, maior será a alíquota que irá incidir sobre a sua base de cálculo, dentro dos limites fixados, bem como prevê uma faixa de isenção para aqueles que recebem um valor muito baixo para os fins de pagamento do referido imposto.

Por fim, vale ressaltar que o STF tem caminhado para uma ampliação do alcance do princípio da capacidade contributiva, como recentemente ficou decidido no Recurso Extraordinário (RE) 562045 que julgou constitucional a progressividade da alíquota do ITCD.  

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