Trba pratica

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FALENCIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE- RS

Processo número...

ALFA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, com sede no endereço..., por seu advogado que esta subscreve, conforme mandato em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigo 300 e seguintes do CPC, apresentar, tempestivamente, CONTESTAÇÃO em face da Ação de Falência, que lhe move BETA LTDA, já qualificada, pelos motivos abaixo expostos.

I – DOS FATOS
Trata-se de uma dívida feita através de notas promissórias, nos valores de R$500,00 , R$1000,00 e R$3000,00 pelo réu em favor do autor.
O autor deu início a uma ação de falência em face do réu, sob o fundamento de que não recebeu o valor do crédito devido na época do vencimento. Pede ainda pela decretação da falência do réu ou a realização de deposito da quantia alegada como devida, acrescida de correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios. Anexados a inicial encontram-se cópias dos títulos de créditos vencidos e o contrato social do réu.

II – DO MÉRITO O autor alega como fundamento para o pedido de decretação de falência a hipótese de impontualidade injustificada no pagamento das notas promissórias, presente no artigo 94, inciso I da Lei 11101/05.
Todavia, a soma dos valores dos títulos de crédito são insuficientes para cumprir o requisito do citado dispositivo legal, pois exige a lei que os títulos sejam equivalentes a pelo menos 40 salários mínimos na data do pedido de falência e o total das três notas promissórias é de apenas R$4.500,00. Por isso, torna-se inviável o pedido de decretação de falência do réu.
Ademais, vale ressaltar que não foram juntados à petição inicial os instrumentos de protesto para fim falimentar exigidos pelo Parágrafo 3° do artigo 94 da Lei de Falências e nem mesmo qualquer resquício de que tenha sido efetuado qualquer tipo de notificação de protesto, conforme prevê a súmula 361 do STJ. A simples juntada das notas promissórias vencidas não é válida para convalidar o pedido de falência do réu.
Vale ressaltar ainda a impossibilidade da decretação da falência, com base no artigo 98, parágrafo único da Lei 11.101/05, que possibilita o devedor efetuar o deposito do valor devido, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios e evitar a decretação da falência. Dessa forma, estando o réu em equilíbrio financeiro, efetuou o depósito, conforme comprovante em anexo.
Diante do exposto, fica evidente a falta de requisitos para o pedido de falência do autor e, portanto, deverá ser julgado improcedente.

III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A improcedência do pedido do autor para o fim de se decretar a falência do réu pela falta de pressupostos para tal e ainda, se não suficiente, o depósito efetuado com o valor da dívida, nos termos do artigo 98, parágrafo único da Lei 11.101/05;
b) A condenação do autor nas custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência de acordo com os critérios dosimétricos do art. 20, parágrafo 3°, CPC;
c) A intimação do advogado no endereço..., como preceitua o Art. 39, I, CPC;

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Termos em que pede deferimento.

Local..., Data...
ADVOGADO
OAB/UF...

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