Tributario

As alternativas abaixo apresentam causas de extinção do crédito tributário, EXCETO:

Quest.: 1

prescrição e decadência

compensação.

transação

decisão judicial ainda que não transitada em julgado

2.

A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período. Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.

Quest.: 2

A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência

A Receita Federal pode lavrar auto de infração, já que a medida liminar possui caráter provisório

A empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalização, pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o encerramento de tal procedimento

A Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em virtude da liminar concedida na medida judicial em questão

3.

(OAB-41º Exame de Ordem) - Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação. Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

Quest.: 3

em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação.

em qualquer data, desde que não ultrapasse o dia 31 de outubro do ano seguinte.

em qualquer data, desde que anterior a 31 de dezembro daquele mesmo ano.

na data do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação, por aplicação da analogia.