Tributario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Processo nº 1056

 


CRECHE GALINHA PINTADINHA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (nº), com sede na Rua Floripas, n° 876, Bairro: Pinheirinho, Betim, CEP: 32655575, Minas Gerias, através de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vêm respeitosamente a presença dessa Colenda Turma, inconformado com a respeitável decisão de folhas xx, nos autos da Ação Rito Ordinário de Obrigação de Fazer C/C Antecipação de Tutela Antecipada, respeitosamente a presença dessa Colenda Turma, inconformado com a respeitável decisão de folhas xx, nos autos da Ação de Tutela Antecipada, que tem andamento perante o ilustre juízo da comarca de São João dos Pinhais, interpor com fundamento nos artigos 522 e seguintes, bem como artigo 527, inciso III, todos do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Faz se necessária a concessão da tutela antecipatória, a fim de reformar a decisão interlocutória de fls. xx, concedendo ao agravante os benefícios da Assistência Judiciaria, com fulcro no art. 527, inciso III do Código de Processo Civil, cumulado com art. 4º da Lei 1060/50, e art. 273 do Código de Processo Civil, em caráter liminar, uma vez que agravante é mantido com ajuda dos moradores e doações de empresas, e, sem a concessão de tal benefício, o prosseguimento do feito não ocorrerá, causando grave prejuízo a parte agravante.

Portanto, diante da presença inequívoca da  Fumus boni iuris e o periculum in mora, o agravante faz jus a tutela antecipada e, por óbvio, o prosseguimento do feito de forma imediata.

Requer seja a tutela antecipada pleiteada e após os regulares trâmites seja o agravo conhecido e integralmente provido.

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Atendendo os requisitos do artigo 525, inciso I e II, são apresentadas as seguintes informações:

- Cópia da decisão agravada (doc. xx),

- Cópias das procurações outorgadas a advogada do Agravante (docs. xx/xx)

- Deixa de juntar a procuração outorgada ao advogado do agravado em decorrência da não formação completa da relação jurídica processual.

- Cópia da petição inicial (doc. xx)

- Cópia da decisão agravada de fls.xx

- Certidão de intimação via diário oficial

- Cópia da petição inicial

- Cópia dos mandados de citação

- Cópia da contestação apresentada nos autos

Outrossim, atendendo ao requisito do inciso III, do artigo 524 do Código de Processo Civil, informa o nome e endereço completo de sua advogada constituída pelo Agravantes:

Rosilene das Graças dos Santos, OAB/MG 122398, com escritório localizado na Rua Mirantes, nº7363, Centro, Betim, Cep: 32500007, MG.

Ressalta-se que o agravante deixou de juntar comprovante do preparo uma vez que é beneficiário de fato da justiça gratuita e almeja este recurso tal benefício.

Informa, outrossim, nos termos do artigo 526 do Código de Processo Civil, que dentro do prazo legal de três dias juntará aos autos do processo de origem cópia do presente recurso, da prova de sua interposição e do rol dos documentos que o instruem.

Termos em que, pede deferimento.

Betim, __ de _____de 2015

OAB/MG

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: CRECHE GALINHA PINTADINHA

Agravado: COPASA

DOS FATOS

Devido à falta de fornecimento de água pela COPASA, a CRECHE GALINHA PINTADINHA ajuizou ação de rito ordinário de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em face da COPASA. 

Em 25/08/2015 publicou-se a decisão liminar, onde a liminar foi indeferida.

Ressalta-se que o agravante e mantida com ajuda dos moradores e doações de empresas, sendo requerida a assistência judiciaria e está ainda não foi apreciada pelo MM Juiz.