Tributário

Direito Tributário II – IMPOSTOS EM ESPÉCIE

Imposto de Importação. Imposto de Exportação. Imposto de Renda. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Imposto sobre Produtos Industrializados. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor. Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” ou Doação de bens e direitos. Imposto Sobre Serviços. Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II

1. O Imposto de Importação é um tributo extrafiscal. O que isso significa? O que visa essa extrafiscalidade? (doutrina)

1. O que constitui importação para fins de incidência do Imposto de Impostação? (art. 19 do CTN)

1. Qual é o momento da entrada do produto no território nacional? (art. 73 do regulamento aduaneiro e jurisprudência)

1. A mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, é considerada estrangeira para fins de incidência do Imposto de Impostação? (art. 70 do regulamento aduaneiro)

1. Qual é a base de cálculo do Imposto de Importação? (art. 20 do CTN)

1. Quem é o contribuinte do Imposto de Importação? (art. 22 do CTN e art. 104 do regulamento aduaneiro)

1. O Regulamento Aduaneiro estabelece situações de responsabilidade tributária, indicando pessoas que não tem relação direta com o produto, mas tem alguma conexão com este. Quem são esses responsáveis, ou responsáveis solidários? (arts. 105 e 106 do regulamento aduaneiro)

1. O que é entreposto aduaneiro? (regulamento aduaneiro e doutrina)

1. O Imposto de Importação é exceção a algum princípio tributário constitucional? Qual (ou quais)? (art. 150, § 1º, e art. 153, § 1º, ambos da CR-88)

1.  Como é feito o lançamento do Imposto de Importação? (CTN)

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - IE

1. O que é mercadoria nacional e o que é mercadoria nacionalizada? (art. 212 do regulamento aduaneiro)

1. Qual é o fato gerador do Imposto de Exportação? (art. 23 do CTN)

1. Em que momento considera-se ocorrido o fato gerador? (art. 213, parágrafo único do regulamento aduaneiro)

1. Qual é a base de cálculo do Imposto de Exportação? (CTN)

1. Quem é o contribuinte do imposto? (art. 27 do CTN e 217 do regulamento aduaneiro)

1. O Imposto de Exportação é exceção a algum princípio tributário constitucional? Qual (ou quais)? (art. 150, § 1º, e art. 153, § 1º, ambos da CR-88)

1. O art. 28 do CTN dispõe que a receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei. Tal dispositivo é constitucional? Fundamente. (art. 167, IV, da CR-88)

1. Como é feito o lançamento do Imposto de Exportação? (CTN)

IMPOSTO DE RENDA - IR

1. De acordo com o CTN, o imposto de renda incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza. O STF consolidou o entendimento de que renda e proventos correspondem a um acréscimo patrimonial. Quais as espécies de acréscimo patrimonial? (doutrina)

1. Segundo o Princípio do Mínimo Vital, existem recursos que estão comprometidos com a própria existência, de maneira que não demonstram capacidade contributiva. Tal princípio inspira duas ideias que orientam o imposto de renda, a saber, as deduções e a progressividade. Explique essas duas ideias. (doutrina)

1. A Constituição Federal traz expressamente três princípios que orientam o imposto de renda. Quais são esses princípios? (art. 153. § 2o, da CR-88)

1. O poder judiciário tem competência para atualizar a tabela de imposto de renda considerando que os valores estariam desatualizados em virtude de inflação? (jurisprudência)

1. O Imposto de Renda é exceção a qual (ou quais) princípios constitucionais? (art. 150, § 1o, da CR-88)

1. Alguns autores compreende que o IR deve observa o princípio da anualidade. Em que consiste tal princípio? (doutrina)

1. Qual é o fato gerador do IR? (art. 43 do CTN)

1. Existem duas teorias que trabalham os conceitos de disponibilidade econômica, uma defendida pelo Professor Hugo de Brito Machado e outra defendida pelo Professor Ricardo Alexandre. O que significa disponibilidade econômica para essas duas teorias? (doutrina)

1. Determina a Súmula 584 do STF que aplica-se à declaração do IR a lei vigente no ano da declaração, em virtude do princípio da anterioridade, a lei vigente no ano da declaração é a lei publicada no ano base, ou seja, no ano em que são recebidos os acréscimos patrimoniais. A doutrina critica tal súmula. Apresente os fundamentos apresentados pela doutrina pra criticar a súmula em questão. (doutrina)

1.  Explique os seguintes termos: Ano base; ano da declaração; dedução; tributação exclusivamente na fonte; retenção na fonte; tributação definitiva. (regulamento do imposto de renda, CTN e doutrina)

1.  Discorra sobre o sistema de apuração do IR da pessoa física, expondo como é feita a apuração e as críticas que se faz a esse sistema. (regulamento do imposto de renda, CTN e doutrina)

1.  Como é feita a declaração simplificada do imposto de renda? (regulamento do imposto de renda, CTN e doutrina)

1.  Acerca da apuração do IR da pessoa jurídica, explique os regimes aos quais ela pode se sujeitar, quais sejam, lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado, apresentando o papel da presunção em cada um deles. (regulamento do imposto de renda, CTN e doutrina)

1.  Determinada sociedade empresária em débito com um funcionário faz o pagamento desse funcionário através de dação em pagamento de um imóvel. Incide Imposto de Renda? (CTN e doutrina)

1.  Uma empresa paga para seu administrador além do salário, escola do filho, conta do cartão de crédito, etc. Incide Imposto de Renda? (CTN e doutrina)

1.  Incide Imposto de Renda sobre a ajuda de custo recebida pelos professores em virtude do deslocamento para lecionarem em outra cidade? (CTN e doutrina)

1. Incide Imposto de Renda sobre a indenização por danos morais? (Súmula 438 do STJ)

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR

1. O imposto de importação é um tributo extrafiscal. Em que consiste essa extrafiscalidade? (CR-88)

1. O que significa dizer que o ITR incide sobre o imóvel por natureza? (art. 29 do CTN e doutrina)

1. Determina a Constituição Federal que o ITR é imposto progressivo em virtude da maior ou menor produtividade da terra, uma das maneiras de se verificar o cumprimento da função social da propriedade, conforme art. 186 da CR-88. Seria cabível que Lei determinasse a progressividade do ITR com base nos outros elementos do art. 186, como por exemplo, a progressividade com base em condições do trabalho? (jurisprudência)

1. A Constituição Federal concede imunidade em relação ao ITR às pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. A exploração da terra com auxilio de familiares ou com ajuda eventual de terceiros afasta tal imunidade? (jurisprudência)

1. O que é pequena gleba para fins da imunidade de ITR? (art. 2o da Lei. 9.393-96)

1. A lei 9.393-96 concede isenção de ITR ao imóvel rural, obedecidos determinados requisitos. Quais são estes requisitos? (art. 3o da Lei. 9.393-96)

1. É possível que o proprietário de mais de um imóvel usufrua da isenção concedida pela lei n. 9.393-96? (art. 3o, II, da Lei. 9.393-96)

1. Determina a Constituição Federal que a capacidade tributária ativa pode ser transferida ao Município. Quais implicações traz essa transferência? É correto afirmar que, nesse caso o Município legislará sobre o ITR? (art. 153, § 4º, III e art. 158, II, ambos da CR-88)

1. Incide ITR sobre a posse de imóvel? (art. 29 do CTN, doutrina e jurisprudência)

1.  O ITR incide sobre imóvel rural. Como é definido o que é uma área rural ou urbana? (art. 32 do CTN)

1.  Determinado imóvel, localizado na área urbana, é destinado para a atividade rural. Neste caso, incidirá ITR ou IPTU? (art. 15 do Decreto-Lei n. 57-66 e jurisprudência)

1. Qual é a base de cálculo do ITR? (art. 30 do CTN)

1.  Quem é o contribuinte do ITR? (art. 31 do CTN e jurisprudência)

1.  Como é feito o lançamento do ITR? (CTN)

1.  No ano de 2009 o sujeito fez a declaração de ITR, mas não realizou o pagamento. No ano de 2015 a Receita Federal vem realizar a cobrança do ITR relativa a lançamento realizado no ano de 2014. O crédito encontra-se prescrito? Decaído? Ou nenhuma das alternativas? (CTN)

1. No ano de 2011 se cliente não cultivou ou explorou  de qualquer maneira sua terra. Declarou, no entanto, ter utilizado a terra por meio de arrendamento rural e que o arrendatário teria utilizado a área como pastagem. Investigado pela Receita Federal apresentou o contrato cabível. A Fazenda Pública não considerou que o contrato cumpriria a utilização da terra e requereu a apresentação dos cartões de vacina do gado. Seu cliente procura os seus serviços, pois, jamais existiu qualquer gado. Comenta ainda, que no ano do fato gerador não chovera, o solo ficou inutilizável. Faça sugestões ao seu cliente e, na tese de defesa, faça uma análise dos riscos envolvidos. (CR-88, CTN e Lei. 9.393-96).

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI

1. O IPI possui característica extrafiscal e também é orientado pelo critério da seletividade. Explique o que isto significa. (CR-88 e doutrina)

1. O IPI é exceção a algum princípio tributário constitucional? Qual (ou quais)? (art. 150, § 1º e art. 153, § 1º)

1. A Constituição Federal confere imunidade de IPI em alguns casos. Quais  são esses casos? (CR-88)

1. O princípio do destino, aplicado à exportação, também tem uma implicação no IPI. Qual é esta implicação? (CR-88 e doutrina)

1. De acordo com a Constituição Federal, o IPI terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. Trata-se de imunidade? Considerando que a Lei a que se refere a Constituição ainda não foi criada, qual a eficácia imediata de tal dispositivo? (CR-88 e doutrina)

1. O que significa industrialização? (art. 4º do Decreto 7212-10)

1. Incide IPI na importação? (art. 46,I, do CTN)

1. O IPI incide em todas as etapas da cadeia produtiva? (CTN e doutrina)

1. Incide IPI no caso de produto que saiu de um estabelecimento e antes de chegar ao seu destino foi furtado? (doutrina e jurisprudência)

1.  Incide IPI no caso de leilão judicial? (art. 46 do CTN)

1.  Qual é a base de cálculo do IPI? (arts. 46 e 47, ambos do CTN)

1.  Quem é o contribuinte do IPI? (art. 51 do CTN)

1.  Discorra sobre a não cumulatividade do IPI, destacando os seus objetivos e vantagens. (CR-88, CTN e doutrina)

1.  No caso de não pagamento do IPI na operação anterior, fica prejudicado o crédito adquirente? (CR-88 e jurisprudência)

1.  Conceitue crédito físico e crédito financeiro. (doutrina)

1. Quais aquisições geram direito a crédito para fins de abatimento do IPI? (doutrina e jurisprudência)

1.  Discorra sobre os impactos das medidas desonerativas no meio da cadeia produtiva. (doutrina)

IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS

1. É cediço que o ICMS é um tributo potencialmente causador de guerra fiscal e uma das principais fontes de complexidade do nosso direito tributário. Discorra sobre as razões pelas quais isso ocorre e quais medidas são recomendadas para evitar os problemas decorrentes dessa complexidade. (doutrina)

1. Qual é o fato gerador do ICMS? (CR-88)

1. Com relação à incidência de ICMS sobre a circulação de mercadorias, a doutrina trabalha com três ideias de circulação, a saber, circulação física, circulação jurídica e circulação econômica. Conceitue cada uma delas, expondo em qual delas haverá a incidência do referido imposto. (doutrina)

1. A sociedade empresária ABC possui dois estabelecimentos, um localizado em Belo Horizonte e ou outro em Nova Lima. O deslocamento de mercadorias e entre tais estabelecimentos se sujeita ao ICMS? (doutrina)

1. A sociedade empresária ABT produz revistas que vende para a atacadista GTA. Tal operação se sujeita ao ICMS? (doutrina)

1. XYZ, sociedade exploradora de atividade rural, cede em comodato parte de seus tratores para a utilização por “ABC”. Sobre essa operação incide ICMS? (doutrina)

1. Defina mercadoria para fins de incidência de ICMS. (doutrina)

1. A alienação posterior de bens que foram adquiridos para a composição do ativo permanente, ou seja, para compor os bens necessários à atividade produtiva se sujeita ao ICMS? (doutrina)

1. Existe uma exceção no texto constitucional à regra de que ICMS incide apenas sobre bens corpóreos. Que exceção é essa? (art. 155, § 3º, da CR-88)

1.  Incide ICMS sobre a importação? (art. 155, § 2º, IX, “a”, da CR-88)

1.  Há alguma imunidade em relação ao ICMS? Em caso afirmativo, cite-as. (CR-88)

1.  Incide ICMS sobre o ouro? (CR-88)

1.  Discorra sobre o princípio da seletividade em relação ao ICMS. (CR-88 e doutrina)

1.  Discorra sobre a concessão de benefícios fiscais de ICMS e suas implicações. (art. 155, § 2º, XII, “g”, da CR-88 e doutrina)

1.  Qual é a base de cálculo do ICMS? (art. 13 da Lei Complementar 87-96)

1.  Considerando que o ICMS e o IPI não são tributos excludentes, o ICMS sempre estará na base de cálculo do IPI? (art. 155, § 2º, XI, da CR-88)

1.  Quem é o contribuinte do ICMS? (art. 4º da Lei Complementar n. 87-96)

1.  Explique o que é substituição tributária regressiva ou diferimento e substituição tributária progressiva em relação ao ICMS. (doutrina)

1. No caso da substituição tributária progressiva, haverá direito à restituição quando o fato gerador não ocorrer tal e qual presumido? (doutrina e jurisprudência)

1.  De acordo com a constituição, o ICMS será não cumulativo. Quais as consequências sobre os créditos oriundos da não cumulatividade no caso de medidas desonerativas no meio da cadeia produtiva? (art. 155, § 2º, II, da CR-88)

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA

1. Qual é o fato gerador do IPVA? (CR-88)

1. Incide IPVA sobre a propriedade de aeronaves? (jurisprudência)

1. A constituição prevê a seletividade do IPVA em relação às alíquotas. A que esta relacionada esta seletividade? (art. 155, § 6º, II da CR-88)

1. No caso de aquisições de bem móvel há responsabilidade pelos débitos anteriores à aquisição não quitados. Há exceções? (CTN e jurisprudência)

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO – ITCD

1. Qual o fato gerador do ITCD? (CR-88)

1. O que constitui doação? (doutrina)

1. Incide ITCD sobre o pagamento de pensão alimentícia? Justifique. (CR-88 e doutrina)

1. Incide ITCD sobre a usucapião?

1. Em relação à sucessão “causa mortis”, em que momento considera-se ocorrido o fato gerador? Qual a legislação aplicável? (CTN e súmula 112 do STF)

1. No caso de doação, quando considera-se ocorrido o fato gerador? (Código Civil e CTN)

1. Qual é a base de cálculo do ITCD?

1. Quem é o sujeito ativo do ITCD? (art. 155, § 1º, I da CR-88)

1. Quem é o sujeito passivo do ITCD? (CTN e legislação estadual)

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS

1. Defina prestação de serviço para fins de incidência de ISS. (Lei Complementar n, 116-2003 e doutrina)]

1. Os serviços sujeitos à incidência de ISS estão listados na Lei Complementar n. 116-2003. Tal lista é taxativa? (doutrina)

1. No caso de operações mistas, ou seja, em que além de uma obrigação de fazer existe uma obrigação de dar, incidirá ISS ou ICMS? (CR-88 e doutrina)

1. Quais as funções da Lei Complementar em relação ao ISS? (CR-88)

1. Incide ISS sobre a exportação de serviços? (art. 156, § 3º, da CR-88)

1. Quem é o sujeito ativo do ISS? (art. 3º da LC 116-2003)

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS - ITBI

1. Qual é o fato gerador do ITBI? (art. 155, II da CR-88 e 35 do CTN)

1. Incide ITBI sobre a hipoteca? (art. 155, II da CR-88)

1. Existe uma imunidade no texto constitucional própria do ITBI. Qual é essa imunidade? Qual a sua finalidade? (art. 156, § 2 º, I, da CR-88)

1. Quem é o sujeito ativo do ITBI? (art. 156, § 2 º, II, da CR-88)

...