Uma análise das declarações acima em relação à prioridade absoluta

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Analise as assertivas abaixo no que tange à absoluta prioridade: I - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, além da precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. II - Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. III - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Assinale a assertiva correta:

Todas as assertivas estão corretas

Estão corretas as assertivas I e II

Estão corretas as assertivas II e III

Estão corretas as assertivas I e III

Todas as assertivas estão incorretas

Código de referência da questão.2a Questão (Ref.: 201302154794)

Samuel Vitor, ao completar 16 anos, descobriu que é filho adotivo. No primeiro momento ficou confuso, mas logo se recuperou e lembrou de tanto amor que lhe fora dedicado pelos pais, os quais lhe escolheram como filho em um acolhimento institucional onde havia muitas crianças como ele , vítima de violência. Assim conversou com seus pais que tinha vontade de saber sobre sua origem biológica, a qual também era desconhecida pelos adotantes. Assim, identifique dentre as alternativas abaixo a CORRETA de acordo com o estudo desenvolvido sobre convivência familiar e o procedimento de família substituta no ECA.

Poderá ter acesso antes dos 18 anos, sendo assegurada assistência jurídica e psicológica;

Não poderá ter acesso ao processo, pois a medida é irrevogável, irretratável e personalíssima;

Não poderá ter acesso ao processo de adoção, pois o mesmo corre em Segredo de Justiça;

Não poderá ter acesso sem autorização expressa da família de origem, quanto a sua solicitação;

Poderá ter acesso restrito, somente após completar 18 anos e com a concordância de seus pais;

Código de referência da questão.3a Questão (Ref.: 201302281597)

Na nossa disciplina encontramos no texto sobre as doutrinas referentes ao Direito da Criança e do Adolescente as seguintes indicações: "A doutrina da proteção integral iniciou com uma nova etapa do direito juvenil, a chamada etapa de caráter penal juvenil. No âmbito mundial esta etapa iniciou em 1959 com a Declaração Universal dos Direitos da Criança. No Brasil ela só foi recepcionada oficialmente no ordenamento jurídico vinte e nove anos depois, em1988, com a Constituição Federal, especialmente, nos seus artigos 226 e 227 e como Estatuto da Criança e do Adolescente. Eles incorporaram a melhor legislação mundial, introduziram um novo paradigma, elevando a criança e o adolescente