ÓBICES ENFRENTADOS PARA A COMPROVAÇÃO DO REQUESITO FINANCEIRO DE CONCESSÃO DA LOAS

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO RECIFE

ANIELE CLAUDINO BARRETO

OS ÓBICES ENFRENTADOS PARA A COMPROVAÇÃO DO REQUESITO FINANCEIRO DE CONCESSÃO DA LOAS (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL)

Recife

 2017

ANIELE CLAUDINO BARRETO

OS ÓBICES ENFRENTADOS PARA A COMPROVAÇÃO DO REQUESITO FINANCEIRO DE CONCESSÃO DA LOAS (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL)

Trabalho Científico apresentado à Faculdade Estácio do Recife, como requisito final para a obtenção do grau do Diploma de Graduação em Direito.

Professora Orientadora: CARLA SENDON AMEIJEIRAS VELOSO, Dra.

Recife
2017

RESUMO

O trabalho apresentado tem o objetivo de analisar a Assistência Social à luz dos requisito financeiro para a  concessão do Benefício de Prestação Continuada, promovido pela Lei 8.742/1993 –  Lei Orgânica da Assistência Social, com vistas a demonstrar criticamente os entraves que a própria lei impõe aos pretensos beneficiários acerca dos requisito atinente à renda per capita, seja própria ou familiar, colocando o cidadão que busca o benefício assistencial com fins de subsistência muitas vezes em patamares de miserabilidade para admitir sua concessão. O grupo objeto ao qual atende é composto por idosos (a partir dos 65 anos) e  pessoas com deficiência incapacitante para o trabalho e, consequentemente à subsistência humana. O valor do benefício corresponde a 1 (um) salário mínimo mensal, com características de vitaliciedade – perdura enquanto o beneficiário viver ou enquanto não cessar a deficiência e seus reflexos e exclusividade.

           Palavras-chave: seguridade; assistência; benefício; idosos; deficientes.  

SUMÁRIO ( Sumário tem que ter as páginas)

1 Introdução............................................................................................6

2 O Benefício da Prestação Continuada (BPC)................................... 7

2.1 Critérios e Restrições para ter acesso ao Benefício ........................ 10

          2.2 A necessidade de Intervenção do Judiciário..................................... 11

          3 A renda como Critério de Miserabilidade para o BPC.................... 15

          4 Considerações finais.......................................................................... 21

          5 Referências......................................................................................... 22   

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1 INTRODUÇÃO

     O presente trabalho tem o objetivo de analisar o Benefício de Prestação à luz do critério de renda utilizado como um dos requisitos fundamentais a seu acesso.

     O Benefício foi criado a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, com vistas a garantir proteção social e acesso a bens e serviços que integram a manutenção dos indivíduos que dele necessitam, bem como a suas famílias.

     O grupo objeto ao qual atende é composto por  idosos (a partir dos 65 anos) e  pessoas com deficiência incapacitante para o trabalho e, consequentemente à subsistência humana.  O valor do benefício corresponde a 1 (um) salário mínimo mensal, com características de vitaliciedade – perdura enquanto o beneficiário viver ou enquanto não cessar a deficiência e seus reflexos e exclusividade.

     O trabalho terá dois capítulos, onde busca abordar especificamente o Benefício de Prestação Continuada – BPC, bem como seus critérios e restrições. Analisa-se também a necessidade de intervenção judicial para sanar as celeumas acerca da renda, e também, analisar a situação do pretenso beneficiário como um todo, pois a partir de um processo judicial deverão ser conduzidos todos os meios probatórios, com vistas a possibilitar o esclarecimento sobre as situações vivenciadas na realidade dos indivíduos, afirmando que ainda que conste de sua renda familiar per capita valores que possam encontra-se num patamar minimamente elevado, acima do percentual determinado pela LOAS, o BPC se faz essencial para prover condições de bem-estar e vida  humanamente digna ao idoso ou deficiente que dele necessita. Por fim, será analisada a renda como critério de miserabilidade para ter acesso ao benefício.

2 O BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)

A assistência Social passou por um longo período de desenvolvimento desde a sua concepção. De início era conduzida pela igreja católica por grupos de Damas voluntárias ou pelas Santas-casas de misericórdia , cujo objetivo era praticar o bemao próximo, amparar e socorrer os necessitados. Tal ato era visto como  caridade,  filantropia  e  assistencialismo e tinha como público-alvo as crianças, adolescentes e idosos que se encontravam em situação de abandono.

O benefício da prestação continuada, foi criado como prestação financeira concedida a idosos e deficientes, com o intuito de garantir-lhes manutenção de mínimos necessários à vida.

Está determinado pelo art. 20 da lei 8742/1993:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário- mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)  traz um conceito abrangente de família , uma vez que procura contextualizá-la enquanto núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional, no qual convive o idoso ou a pessoa com deficiência. Embora o benefício pecuniário seja direcionado exclusivamente a idosos e pessoas com deficiência, ela busca integrar e proteger a unidade familiar, tentando conferir a verdadeira proteção social.