A Legislação e Tributos do Mercado

Professor: Doutor Marcos  Martins Pedro

Curso: Mercados de Capitais – Pós Graduação

Seminários : "Legislação e Tributos no Mercado”

1. A Lei Ordinária nº 25.120/98 (lei fictícia) prevê que as importações de quaisquer bens provenientes do exterior, destinados ao ativo fixo das instituições deensino privadas, sujeitar-se-ão à incidência do Imposto de Importação – I.I. àalíquota de 5% e do Imposto sobre Produto Industrializado – I.P.I. à alíquota de1%, enquanto as demais pessoas jurídicas ficarão sujeitas respectivamente àsalíquotas de 15% para o I.I. e 5% para o I.P.I.

Tão logo a referida lei foi editada, o Ministro da Fazenda, dentro de suasatribuições, visando auxiliar a aplicação da referida Lei Ordinária, editou aInstrução Normativa nº 300/98 (fictícia), estabelecendo que apenas asinstituições de ensino privadas de ensino superior estarão sujeitas às alíquotasde 5% para o I.I. e de 1% para o I.P.I., estando as demais instituições sujeitas asalíquotas de 15% para o I.I. e 5% para o I.P.I.

Pergunta-se:

a) Poderia o Ministro da Fazenda por meio de instrução normativa estabelecer alíquotas

diferenciadas para as instituições de ensino?

Art. 153 § 1, que faculta ao poder executivo alterar as alíquotas sobre o II, IE,IPI e o IOF (denominados tributos regulatórios do comércio exterior). Foi dada a faculdade ao poder Executivo de alterar as alíquotas de tais impostos, pois estes protegem a indústria Nacional e excepcionalmente precisam de maior rapidez para o seu processo normativo.

b) Caso referida distinção pudesse ser realizada, qual seria o tipo de norma cabível para

realizar a distinção das alíquotas para instituições de ensino diferentes?

Não significa que estes impostos não obedecem a legalidade, pois como nota-se no § 1 do art 153, só é possível a alteração, se o decreto obedecer as condições e limites estabelecidos em lei. O ato normativo é o decreto presidencial, ou portaria do ministro da fazenda.

2. Durante o ano-calendário de 2005, determinado contribuinte sofreu diversas multas por descumprimento de diversas obrigações acessórias. De acordo com o previsto na legislação as multas aplicadas foram todas equivalentes ao montante de200% sobre as operações efetivadas pelo contribuinte. Para não ficar sem fluxo de caixa, durante o ano-calendário de 2006, o contribuinte pagou apenas metade das multas devidas. Já em janeiro de 2007, ao conseguir melhor sua situação financeira solicitou ao seu contador que providenciasse o pagamento do restante do débito,mas, descobriu que devido a uma lei recentemente editada o montante foi elevado para 300%.

Pergunta-se:

O elevação da multa e sua aplicação ao contribuinte está correta? Se, ao invés de aumentar, o governo tivesse reduzido o percentual da multa, poderia o contribuinte pleitear seu pagamento com base no novo valor? Fundamente suas respostas nos princípios vistos nesta aula.

Nesta situação em questão a aplicação da multa está incorreta, pois o principio da irretroatividade que não permite que a lei crie tributos que incide sobre um determinado fato ocorrido antes do início da vigência da lei que houver instituído.

A lei não poderá retroagir para alcançar fatos ocorridos na vigência anterior. Se no caso o governo tivesse reduzido o percentual da multa, neste caso o contribuinte poderia pleitear o valor da multa porque a regra abre exceção quando entra em uma situação que beneficia o contribuinte.

3. Em janeiro de 2007, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização de umapessoa jurídica. Em fevereiro de 2008 foi lavrado auto de infração para exigência dePIS e COFINS alegadamente não recolhidos pelo contribuinte no período demarço/2001 a setembro/2006. De fato, os valores constantes do auto de infração nãocontrariam qualquer princípio constitucional, em que pese esse fato, existe algumargumento a ser discutido com a Receita Federal?

O fato gerador para a cobrança de tributos é de 5 anos iniciando a partir do ano seguinte ao ano que deveria ter sido pago pelo contribuinte, quando o mesmo contribuinte não efetua o determinado pagamento. Neste caso quando foi lavrado o auto de infração em fevereiro de 2008 comparando com o período de não contribuição do contribuinte (março de 2001 a setembro de 2006) o fato gerador foi violado, tendo assim, que ser refeito o período de verificação.

4. Assinale a afirmativa correta:

a) ( ) Qualquer ato produzido pelo Legislativo, Executivo e Judiciário e por seusadministrados pode ser considerado como uma lei ordinária.

b) ( ) A Constituição poderá ser alterada a qualquer momento mediante Medida

Provisória.

c) ( ) Qualquer previsão (artigo/dispositivo) constitucional pode ser alterado pelo

poder legislativo.

d)(X) Os tratados e convenções internacionais são normas elaboradas peloPresidente da República, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, para teremvalidade no Brasil.

e) ( ) todas as afirmativas estão corretas.

5. Assinale a afirmativa incorreta:

a) ( ) A Emenda Constitucional é o instrumento adequado para alterar a Constituição