Economia e aspectos jurídicos

Aula 6

Economia e aspectos jurídicos

Interdependência

• No mundo real:

•  Por um lado, as normas jurídicas molduram o campo de análise da teoria econômica;
• Por outro lado, os surgimentos de novas questões econômicas atuam de modo a modificar esse arcabouço jurídico.

O aspecto jurídico e a teoria dos mercados: defesa do consumidor e da concorrência

• Teoria dos mercados – microeconômico:

• No enfoque econômico o foco está no  comportamento dos produtores e dos consumidores.
• No enfoque jurídico o foco reside nos agentes das relações de consumo,  consumidor e fornecedor, sendo que, conforme o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, os direitos  do consumidor colocam-se perante os deveres do fornecedor de bens e serviços.

O estabelecimento comercial e o papel do empresário

• Visão econômica: papel do administrador na organização dos fatores de produção.
• Visão jurídica: o estabelecimento comercial é um sujeito de direto distinto do comerciante, com seu patrimônio elevado à categoria de pessoa jurídica, com a capacidade de adquirir e exercer direitos e obrigações – Direito Comercial.

A mão invisível e a mão visível

• Mão invisível – Adam Smith publicou em 1776 a obra A Riqueza das Nações.

• Entendia que a atuação da livre concorrência, sem qualquer interferência, levaria a sociedade ao crescimento econômico, como que guiada por uma “mão invisível” (o mercado).
• Defendia a idéia de que todos os agentes, em sua busca de lucrar o máximo, acabam promovendo o bem-estar de toda a comunidade.

O mercado e suas leis

Mão visível – o Estado

• Quando o Estado deveria intervir na economia?

• No mundo real observamos desvios em relação ao modelo ideal preconizado por Smith, pois existem as chamadas imperfeições de mercado: 

• as externalidades ou economias externas,
• informação imperfeita,  e
• poder de monopólio.

As externalidades

• Quando a produção ou o consumo de um bem acarreta efeitos positivos ou negativos sobre outros indivíduos ou empresas que não se refletem no preço de mercado.
• Dão base a econômica para a criação de leis antipoluição, de restrições quanto ao uso da terra, de proteção ambiental etc.

Falhas de informação

• Assimetria de informação, quando não tem informação completa a respeito de determinado bem ou serviço.
• Como meio de proteger os consumidores, justifica-se a ação governamental, com a regulamentação da comercialização de bens e serviços: prazos de validade de produtos.

Poder de monopólio

• Aumento unilateralmente de preços ou redução da qualidade ou a variedade de bens ou serviços, com a finalidade de aumentar os lucros.
• Em resposta a essas falhas de mercado, normas jurídicas possibilitaram que a atuação do governo na economia fosse cada vez mais abrangente.
• Pouco a pouco, a sociedade foi vivenciando a mão visível do governo como forma de aumentar a eficiência econômica.
• Sua atuação se faz por meio de leis, as chamadas leis de defesa da concorrência, que regulam tanto as estruturas de mercado, como a conduta das empresas.

Constituição Federal de 1988

• Encontram-se os princípios básicos da atuação do Estado na economia, a sujeição do sistema econômico ao Estado sob a forma de proteção contra o abuso do poder econômico e, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC

• Secretaria de Direito Econômico – SDE, do Ministério da Justiça.
• Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE, do Ministério da Fazenda.
• Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, autarquia vinculada ao Ministério da Justiça.
• Poder decisório sobre os processos por ele julgados, enquanto as secretarias apresentam um caráter mais instrutor do processo.

CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

• Criado em 1962 e transformado em autarquia vinculada ao Ministério da Justiça em 1994.
• Tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico.
• Responsável pela decisão final sobre a matéria concorrencial.
• Baseia suas decisões na lei antitruste de 1994, que regulamenta os acordos de união e cooperação entre as empresas.

Trust

Consiste na fusão de várias empresas de forma a tender para o monopólio. Assim o mercado passaria a ser manipulado pelo trust, impondo preços e condições.

Arcabouço jurídico das políticas macroeconômicas

• A política monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior é de competência da União.
• Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.
• A política fiscal – arrecadação e despesas públicas – é de competência das três entidades da federação: União, Estados e Municípios.
• O papel da despesa do governo ganha destaque especial quando se estuda o papel do Estado na geração de renda, produção e emprego. Por meio de gastos em investimentos – obras de infra-estrutura, hidroelétricas, rodovias e outros – gera um aumento da demanda agregada

Constituição Federal:
Da Ordem Econômica e Financeira

• Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I – soberania nacional;	VI – defesa do meio ambiente
II – propriedade privada;	VII – redução das desigualdades regionais e sociais
III – função social da propriedade;	VIII – busca do pleno emprego;
IV – livre concorrência	IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
V – defesa do consumidor

Parágrafo único

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