Contratos De Adesao

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _CHAPECÓ-SC

ABÍLIO DE JESUS, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF: 041.968.099-36 e RG: 23226232315 residente e domiciliado à Rua: Mato Grosso, n 1229 d Bairro: Jardim Itália, Chapecó-SC, por seu procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandato incluso (DOC. n.º01), com escritório profissional à Avenida: General Osório n 1445 d, Bairro: Centro, Chapecó-SC, onde recebe intimações, vem à ilustre e renomada presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 890, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, promover a presente:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Contra JUSTINO SALVADOR, brasileiro, solteiro, construtor, portador do CPF: 042.969.035-45 e RG: 25458652485, residente e domiciliado à Avenida das Flores, n 2432 E Bairro; Pinheirinho, Chapecó-SC.

I - DOS FATOS

O autor celebrou com a ré um contrato de prestação de serviço, para a construção de sua nova residência situada na Rua Bento Gonçalves, 1092, Bairro Rouxinóis, nesta cidade, conforme instrumento anexo à presente (DOC.02).

Foi ajustado o pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) inicial e R$ 5.000,00(Cinco mil reais) divididos em 5 (Cinco) parcelas de R$1.000,00,( Hum mil reais ) sendo que a primeira parcela com vencimento em 15( quinze ) dias, contados da entrega da obra concluída.

O Requerente efetuou, o pagamento da entrada conforme acordado repassando a quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) na mais rigorosa pontualidade.

Entretanto, após entrega da obra pronta no vencimento da primeira parcela o autor, foi ate a parte ré para efetuar o pagamento da primeira parcela de R$ 1.000,00, conforme clausulas contratuais do contrato celebrado por eles, acontece que a parte ré se recusou a aceitar, alegando que devido ao mal tempo, não conseguiu entregar no prazo que pretendia, assim sendo perdeu outros contratos que teria já fidelizado anteriormente, querendo com isso alegar que o preço devido era maior em decorrência da demora da entrega da obra.

Diante dos fatos o requerente, foi ate a agencia bancaria para consignar o valor de R$ 5.000,00 valor integral das 5 (cinco) parcelas de forma extrajudicial.

Ocorre que a ré manifestou sua recusa, por escrito, ao estabelecimento bancário, de forma escrita de receber os valores (DOC.03), não restando ao autor outra alternativa que não a propositura da presente ação, no prazo exigido pelo § 3º do citado Art. 890.

II - DO DIREITO

É importante mencionarmos que o Autor não possui outro meio de cumprir a obrigação senão por meio do Judiciário.

Ademais, é entendimento da doutrina e jurisprudência que o devedor não pode ser punido em face das atitudes do credor, que o impossibilitam de quitar a obrigação.

Na lição do mestre processualista Nelson Rosenvald temos que a consignação em pagamento é:

“o mecanismo técnico posto à disposição do devedor para efetuar