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Passo 3: Pesquisar no Resumo e nos Conceitos Fundamentais os temas:

Direitos, A pessoa física é o ser humano e a jurídica é um grupamento de pessoas ligadas por interesses e finalidades em comum. Para ser pessoa física precisamos de personalidade, ou seja, de aptidão para exercermos os atos da vida civil e de capacidade de por si só exercer direitos e contrair obrigações.

Ao exercermos direitos ou contrairmos obrigações, estamos criando relações jurídicas, ou seja, agindo dentro da órbita do direito. Neste caso, precisamos observar a questão da capacidade para os atos da vida civil.

Ser capaz, em Direito, é estar preparado, diante da lei, para o exercício da vida civil, quer seja, para assumir a responsabilidade pelos seus atos. O Código Civil estabelece as incapacidades quando trata dos absolutamente incapazes, como exemplo os menores de 16 anos e dos relativamente incapazes, como exemplo os que estão entre os 16 e os 18 anos. É importante salientar que qualquer tipo de incapacidade, quando necessário, deve ser suprida por tutores, curadores ou representantes legais. A incapacidade também pode ser suprida pela Emancipação, que é a capacidade civil antes da idade legal, desde que sejam atendidos os requisitos estabelecidos em lei. A Emancipação o pode ser voluntária, feita pelos próprios pais; judicial feita pelo juiz e legal, que decorre automaticamente da lei. Por exemplo, casar-se aos 17 anos você automaticamente se emancipa.

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