Legalização De Empresas

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

2.1 As formalidades e exigências legais para abertura de uma clínica de repouso 4

2.1.1 Regulamentação.................................................................................................4

2.1.2 Legislação Específica..........................................................................................4

2.1.3 Registro Especial.................................................................................................5

2.2 O impacto causado pela pec 72.............................................................................6

2.2.1 Os problemas e consequências de sua aprovação.............................................6

2.3O Contrato de trabalho do empregado doméstico de acordo com a Pec 72..................................................................................................................................7

3 CONCLUSÃO.........................................................................................................11

REFERÊNCIAS..........................................................................................................12

1 INTRODUÇÃO

Um problema que todo empreendedor iniciante tem (além de começar a empresa, ter um produto etc.) é fazer a abertura legal da sua empresa. Infelizmente nosso país não ajuda muito em relação à burocracia exigida – são muitos registros diferentes em várias instâncias, que causam taxas altas e impostos futuros.

Uma coisa é fato: você precisa de um contador pra isso. Não só porque é ele quem conhece bem todo o processo, mas porque no Brasil toda empresa deve obrigatoriamente ter um contador (contratado ou terceiro). Pois a partir dele você terá conhecimento sobre quais procedimentos iniciais deverá tomar, sobre o contrato de trabalho dos funcionários, entre outras coisas.

Mesmo assim, é bastante recomendado que você acompanhe o processo de perto, saiba o que está acontecendo e quais são suas possibilidades de registro e enquadramento, mesmo porque isso vai ditar como impostos e taxas incidirão sobre sua empresa.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 AS FORMALIDADES E EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO

2.1.1 REGULAMENTAÇÃO

De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), uma resolução instituída em 2005 define normas de funcionamento para casas de repouso que recebem idosos. O descumprimento dessas regras pode implicar na interdição total do estabelecimento. “As famílias devem verificar se a casa tem registro atualizado junto à Anvisa e se tem o alvará de funcionamento expedido pela vigilância sanitária do município”, diz Maria Ângela de Avelar Nogueira, gerente de tecnologia da organização em serviços de saúde da Anvisa.

Maria Ângela diz ainda que, além de corrimãos e pisos adequados, a casa deve ter alas separadas para homens e mulheres, janelas protegidas com grades ou redes e campainha de alarme próximo à cama do idoso, para que ele possa solicitar ajuda a qualquer hora do dia ou da noite.

Com relação a orientações médicas, a Anvisa determina que a vacinação obrigatória seja oferecida pela instituição. "Todos os medicamentos de que o idoso necessita devem ser dados pelo responsável da instituição e qualquer procedimento precisa estar anotado em uma ficha para que a troca de turnos de funcionários não prejudique a saúde do idoso”, diz a gerente.

Para Almada Filho, além de cuidados com instalações, a convivência com outros idosos também pode ser estimulante na fase da vida em que o idoso costuma se sentir dependente. Por isso, escolha uma casa que ofereça um meio homogêneo, ou seja, com idosos que tenham condições físicas e mentais semelhantes. Isso evita conflitos e favorece o desenvolvimento da auto-estima.

O contato com os profissionais de saúde e visitas constantes da família também podem ser decisivos para a saúde do idoso. “Toda instituição tem suas regras de horários, até para facilitar a organização da vida do idoso, mas é importante que a família se informe e esteja presente sempre que possível. Com a participação da família, o trabalho da instituição se torna mais fácil e mais agradável para o idoso”, diz Almada Filho.

2.1.2 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Recomenda-se fazer uma consulta ao PROCON para adequar seus produtos às especificações do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990 - Alterada pela Lei nº 8.656/1993, Lei nº 8.703/1993, Lei nº 8.884/1994, Lei nº 9.008/1995, Lei nº 9.298/1996, Lei nº 9.870/1999, Lei nº 11.785/2008 e Lei nº 11.800/2008).

Regidas por leis federais, estaduais e municipais que regulamentam o funcionamento das instituições, as casas de repouso precisam atender a requisitos e critérios básicos para obterem o alvará de funcionamento.

Esta atividade exige o conhecimento de algumas leis:

Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 216 da ANVISA, de 15 de setembro de 2004: em vigor dia 15 de março de 2005, dispõe sobre Regulamento Técnico de

Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

As Boas Práticas (BP) são procedimentos que devem ser adotados por serviços de alimentação, a fim de garantir a qualidade higiênico-sanitária e a conformidade destes produtos com a legislação vigente.

A RDC 216/04 tem como principal objetivo: proteger a saúde da população; aperfeiçoar as ações de controle sanitário; e proporcionar a melhoria das condições higiênico-sanitárias dos alimentos preparados.

Estatuto do Idoso: o Estatuto trás como um dos principais benefícios a concessão de um salário mínimo para brasileiros acima de 65 anos que não podem obter seu próprio sustento ou que a família comprove não ter renda para esse objetivo.

Ele prevê ainda:

- Sistema Único de Saúde - SUS assegurado por meio de cadastramento e de ações e serviços.

- Atenção médica e odontológica, em serviços ambulatoriais,