D. Constitucional III

1ª questão

a) Sim, pois se trata de competência concorrente entre a justiça brasileira e a estrangeira. Mas, como o casamento aconteceu no estrangeiro só surtirá efeito se o órgão estrangeiro competente reconhecer a sentença brasileira.

b) Não. O acesso a justiça não pode ser negado e o rol do art. 88 não é considerado taxativo e sim exemplificativo. A regra é que a competência seja concorrente.

2ª Questão – Objetiva

Letra D

Jurisprudência - STJ

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. REGULARIDADE FORMAL. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.

1. Todos os requisitos formais para o deferimento do pleito homologatório foram cumpridos, tendo-se demonstrada a competência do juízo estrangeiro, o trânsito em julgado do decisum e a autenticação do título pela autoridade consular brasileira, devidamente acompanhado de tradução por profissional juramentado. Expedida rogatória, retornou com a informação de que o requerido não foi localizado.

2. A hipótese é de divórcio consensual, razão pela qual não se vislumbra a existência de prejuízo à parte requerida diante da citação ficta realizada. Outrossim, a circunstância de a sentença ter sido proferida há mais de cinco anos deve ser considerada de modo a conferir validade à declaração da requerente, tendo em vista o natural distanciamento e a falta de informações entre os ex-cônjuges.

3. Homologação de sentença estrangeira deferida.

(SEC 5.352/EX, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/04/2013, DJe 02/05/2013)