Cientista

Aula 1

Caso 1 (Recurso ordinário.Mandado de segurança.Descentralização do ensino...Considerando a ementa acima ,responda:

a)Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos...?

Resposta: O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria do órgão publico que tem por base a denominada teoria da imputação volitiva, de mo que os órgãos públicos são partes integrantes da pessoa jurídica da qual fazem parte.Ademais, os agentes públicos representam a vontade do Estado em conseqüência da aplicação do principio da impessoalidade

b)Sabendo que a Câmara Municipal é um órgão publico ,é possível que se lhe reconheça capacidade processual...?

Resposta: Em regra os órgãos públicos por não terem personalidade jurídica própria acabam também não tendo capacidade processual, mas existem algumas situações excepcionais , como no caso em apreço , em que é reconhecida a capacidade processual para alguns órgãos , outro exemplo é o PROCON (art 82 III CDC)

Caso 2 (Marque a Alternativa correta)

Resposta: Letra C ( Na descentralização , o Estado delega a atividade a outra entidade)

Aula 2

Caso 1 (

Aula 5

Caso 1 (Astrogildo Pinel, servidor publico lotado na secretaria de obras do Município de Petrópolis , é o responsável pela expedição das licenças para....

Resposta:Não obstante os atos terem sido praticados por um incapaz, se estes atos foram praticados na forma que determina a lei e alcançar a finalidade publica não há o que se falar em ato invalido , até porque o ato pode ser aproveitado por razoes de segurança jurídica , boa fé dos administrados e a própria presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Caso 2 (Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.)

Resposta: Letra A (Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade..)